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Direito à informação

'Críticas da imprensa não podem ser censuradas'.

O termo informação objeto desta explanação será focalizado levando-se em conta o conteúdo informativo dos meios de comunicação de massa. Esse tema é bastante vasto e na mesma vastidão apaixonante, tanto que para nós foi um desafio delimitá-lo neste texto.

Como não é possível debatermos a respeito de todo o seu alcance e conteúdo, iremos nos limitar aos seguintes enfoques: centralizarei o direito à informação sob o prisma de direito fundamental, base para a democracia, fixando seu fundamento na Constituição Federal, passando para o seu conteúdo, que doutrinariamente, constitui no direito de opinião, liberdade de pensamento, direito de expressão; veremos os eventuais confrontos entre os direitos à informação e outros direitos fundamentais, finalizando com breves comentários sobre a denominada liberdade de imprensa, enfatizando sua qualidade de direito fundamental.

Pois bem. De início é relevante consignar que não basta a positivação de um direito. Não basta um direito formal, meramente declarado, mormente quando cuidamos de um direito fundamental do homem, cuja existência digna reclama a sua concretização e resguardo.

Esses direitos humanos fundamentais têm evoluído ao longo da história, adequando-se às necessidades do homem. Inicialmente surgiu como garantia em relação ao poder estatal (direito à liberdade, à igualdade). Posteriormente foi-se ampliando sua órbita de atuação, enfeixando não só aqueles direitos tradicionalmente denominados direitos individuais (próprios da personalidade), como também os direitos sociais e econômicos.

Sob esse prisma - necessidade humana - o direito à informação não é mais visto como simples liberdade de externar pensamento, de expressar-se, mas sim como um direito fundamental de participação da sociedade, travestindo-se no direito de informar (de veicular informações), no direito de ser informado (de receber informações) e de se informar (de recolher informações), sendo, pois, base para a democracia.

Como é cediço, a democracia configura um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o art. 1º, da Constituição Federal.

De fato, dúvida não há que o Estado brasileiro se traduz em um Estado Democrático de Direito, cujos princípios básicos de liberdade são o seu alicerce, seu fundamento, irradiando seu valor sobre todas as normas jurídicas. Eis aí a importância do direito à informação, revelação do direito de liberdade.

Realmente, a informação como forma de obtenção de conhecimento, como meio de poder é hoje mais que um direito: é uma necessidade irrenunciável, sem a qual não há participação, não há liberdade, desmorona-se a igualdade, impede a existência da democracia.

Indiscutivelmente, portanto, que a informação é indispensável para a vida social, principalmente para a vida política (exercício do voto), através do qual o povo elege seus representantes que vão decidir sobre assuntos de suma importância, que vão em seu nome governar, legislar, guiar seus passos e indicar o seu rumo. Enfim, vão exercer todo o poder que ao povo pertence.

A democracia - princípio fundamental do Estado brasileiro - reclama, como se pode concluir, ao menos dois pressupostos básicos: a liberdade e a igualdade. Estes pressupostos deixam de existir de fato quando ausente o conhecimento, a informação. A falta de instrução leva à desigualdade e esta é antagônica à democracia.

Há, desse modo, a necessidade de dotar esse direito de total efetividade, pois, caso contrário, o direito à informação fica relegado à mera declaração e a democracia, a uma utopia jurídica. Aqui, permitimo-nos repetir as palavras de Nelson Souza Sampaio, que explanando sobre a participação democrática assim se manifestou:

"Todavia, se seu titular não for bem instruído, informado, fará com que o rei-povo venha equiparar-se aos reis das monarquias parlamentares: continuará reinando sem governar. Tudo se fará em seu nome sem que ele, de fato, nada faça".

Nos parece claro, como o sol do meio dia, que o direito à informação se traduz em um direito fundamental do homem.

Podemos afirmar, portanto, que o Direito à Informação traduz-se na faculdade/possibilidade de obter conhecimento, instrução, dados sobre determinados assuntos dos meios de comunicação - Jornais, rádio, televisão, revistas etc - ou seja, dos veículos próprios de seu processamento.

Diante dessa terminologia, de seu conteúdo, afirmamos que estamos diante de um direito básico, de um direito fundamental do homem: sem informação não há educação, não há exercício de cidadania, não há democracia. E, principalmente, no mundo atual, de total competição de mercado, de tecnologias avançadas, de cultura internacionalizada, não há como negar essa qualidade ao direito em questão, e com o intuito de bem enfatizar sua importância, atrevemo-nos a parafrasear o grande constitucionalista José Afonso da Silva, afirmando que sem informações o homem não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 13h26

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