Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mesmo entendimento

Nelson Jobim mantém decisão do TRF em julgamento sobre IPI

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, votou nesta quinta-feira (12/12), pelo arquivamento dos Recursos Extraordinários ajuizados pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre (RS). O TRF concedeu à empresa Nutriara Alimentos Ltda. o direito a abater de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) incidente sobre matéria prima adquirida com alíquota zero do imposto.

O ministro manteve a decisão do TRF gaúcho ao admitir o direito aos créditos requeridos nos casos de isenção, tributação pela alíquota zero e de não-tributação. O relator das ações, Nelson Jobim, foi o único a concluir voto sobre a matéria. Em seguida, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ilmar Galvão. Ele anunciou que pretende levar as ações de volta ao Plenário na próxima quarta-feira (18/12).

O ministro Jobim julgou a matéria com base em precedente do próprio STF que arquivou o Recurso Extraordinário (RE 212484) movido pela União. Nesse julgamento, a empresa Vonpar Refrescos S.A. conseguiu o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção.

Segundo os autos, em setembro de 1999, a Nutriara Alimentos recorreu à Justiça e argumentou que, "ao contrário do que ocorre com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), onde a própria Constituição Federal limitou o aproveitamento dos créditos fiscais nos casos de isenção e não incidência, no tocante ao IPI a norma constitucional não vedou o crédito fiscal em hipótese alguma, nem ao menos nas aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero".

O TRF julgou o caso a partir do precedente decidido pelo STF no RE 212.484. O entendimento do tribunal foi de que "se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema na prática as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não cumulatividade, evitando o fenômeno da superposição tributária".

A União alegou que o reconhecimento de crédito pela aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, contraria o disposto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso 2 da Constituição, diferente do que ocorre com os isentos.

RE: 350.446 e 353.668

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 20h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.