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'Retrocesso jurídico'

Brasil passa por retrocesso jurídico, diz Marrey

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, esteve em Brasília, esta semana, para acompanhar os desdobramentos sobre foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade administrativa - que começou a ser julgado pelo Supremo - e o avanço da Lei da Mordaça, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado.

Nesta quinta-feira, Marrey recebeu o site Consultor Jurídico para transmitir as impressões que teve em Brasília.

Leia a entrevista concedida por Marrey:

Como foi a sua ida a Brasília?

Eu estive no Senado Federal para manifestar o inconformismo do Ministério Público de São Paulo e brasileiro em relação a essa iniciativa. Pelo que vi, há dificuldades políticas de se fazer aprovar a lei da mordaça, mas infelizmente outras iniciativas estão sendo gestadas para dificultar o trabalho da Justiça.

Em paralelo questão da lei da mordaça, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a prerrogativa de foro em matéria de lei de improbidade que é um dispositivo pelo qual o agente público, mesmo terminado o seu mandato, tem a seu favor a prerrogativa de foro. Esse texto, mesmo que prevaleça, a nosso ver é inconstitucional porque somente a Constituição pode estabelecer prerrogativa de foro.

Além disso, é uma iniciativa que visa estabelecer em lei o texto que foi revogado pelo Supremo Tribunal Federal na sua súmula 394, que dizia que todos os fatos ocorridos durante o período em que alguém tem um caro público, continuarão a merecer prerrogativa de foro mesmo depois da cessação deste cargo.

O Supremo Tribunal revogou essa súmula e mandou todos os casos de ex-prefeitos, de ex-governadores, de ex-deputados, para a primeira instância e agora há essa iniciativa de restabelecer em lei a prerrogativa de foro. Em suma, o que os cidadãos devem saber é que todas essas iniciativas terão como resultado uma maior dificuldade de apuração dos fatos irregulares atribuídos a políticos a outros agentes públicos. Isto é o que a população deve saber. Nós vivemos numa república democrática, a impunidade dos fatos atribuídos à parcela da elite é um dado real na história do Brasil, e de uns anos para cá esta impunidade começou a diminuir por conta de novas leis e de ação do Ministério Público e do Judiciário, e infelizmente quer se estabelecer leis que vão dificultar novamente a apuração dos fatos.

Há retrocesso jurídico no país?

Sim, creio que há um grande retrocesso. A lei da mordaça visa não só a calar o Ministério Público como calar indiretamente os próprios meios de comunicação uma vez que as informações não poderiam chegar ao conhecimento das pessoas do povo. E também eu vejo o risco de um grande retrocesso no combate à corrupção e ao mau uso do dinheiro público do Brasil, porque estão querendo tirar ou dificultar as condições para que as instituições que trabalham com isto e que reprimem estas condutas possam agir. E o resultado a meu ver será desastroso.

O que pode ser feito tecnicamente no caso das leis de Improbidade e Mordaça?

Na realidade nós podemos argüir a inconstitucionalidade de um aparte dessas leis, e de resto ver se a opinião pública toma conhecimento desse fato, se manifeste, entendendo que o que nós estamos discutindo não é algo para o Ministério Público ou para o Judiciário, nós estamos discutindo condições de defender o interesse da população. Se essas condições nos forem retiradas, quem será prejudicado não é o Ministério Público, o Judiciário e seus integrantes, será a grande massa da população que paga impostos e tem dificuldades e que tem direito de ter uma gestao correta dos seus recursos.

Como o sr. vê os MPs e o Judiciário se comportando nesses dois temas?

Eu creio que grande parte está contra isto. É claro que em matéria jurídica a gente pode ter diversas soluções para o mesmo problema, mas em termos gerais eu creio que há uma contrariedade contra a mudança do que existe. O resumo é que parcelas da elite brasileira não querem ser incomodadas, o que eles querem é que os crimes da população sejam reprimidos, mas que assuas próprias infrações passem em branco.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 13h28

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