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Dívida trabalhista

TST quer que Lula aumente juros de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho começou a elaborar anteprojeto de lei para propor elevação dos juros de mora incidentes sobre dívidas trabalhistas. O anteprojeto será encaminhado ao presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva em seus primeiros dias de governo.

A informação é do vice-presidente no exercício da Presidência do TST, ministro Vantuil Abdala. A idéia central é de que o aumento dos juros de mora, hoje de 1% ao mês, funcione como desestímulo à protelação na quitação de débitos sentenciados pela Justiça do Trabalho.

Segundo o presidente em exercício do TST, preocupa à Justiça do Trabalho, além do acúmulo de processos em execução que não são liquidados, o fato de o novo Código Civil - Lei n.º 10.406/2002 -,que entra em vigor no início de 2003, estabelecer em seu artigo 406 que os juros de mora nas relações civis serão fixados segundo a taxa Selic.

"A nova taxa de juros de mora do processo civil, em níveis muito superiores aos vigentes para a mora na Justiça do Trabalho, constituirá mais um estímulo para atrasos na quitação das dívidas trabalhistas, indicando necessidade urgente de uma revisão na taxa hoje em vigor", observou o ministro Vantuil Abdala.

Atualmente, os juros de mora no Código Civil em vigor - Lei n.º 3071/16 - estão fixados em 6% ao ano, ou 0,5% ao mês. Com a elevação dessa taxa, que passará a ser baseada na Selic a partir de janeiro, o TST acredita que haverá espaço e receptividade à proposta por parte do novo governo e do Congresso Nacional - a quem ela deve ser enviada pelo Executivo, na forma de projeto de lei. Os juros atuais, de 15% ao mês, são apontados por magistrados de todas as instâncias da Justiça do Trabalho como fator de estímulo decisivo a que as partes condenadas por débitos trabalhistas adiem indefinidamente a sua liquidação.

"Agora, com o aumento dos juros de mora para a taxa Selic, nas dívidas civis, se o devedor tiver, por exemplo, um débito civil e outro trabalhista, é claro que ele vai procurar pagar primeiro ao credor civil por causa dos juros elevados. Mais uma vez o crédito trabalhista fica para trás", afirma o ministro Vantuil Abdala. Para ele, o anteprojeto ao governo Lula será elaborado com o propósito de inibir o adiamento dos débitos trabalhistas, visando ainda à redução do número de processos em execução que não são pagos, chegando hoje a um total de 1,5 bilhão em todo o País.

O presidente em exercício do TST disse que ainda não existe uma taxa para os juros de mora que o TST vai propor no anteprojeto de lei ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, na sua avaliação, ela poderá ser algo em torno da taxa Selic que foi definida para os conflitos civis pelo novo Código Civil.

No caso de execuções trabalhistas, quando o processo está transitado em julgado (não cabendo mais qualquer recurso) e o devedor não quita sua dívida, o ministro entende que poderá ser proposta inclusive taxa de juros superior à Selic. Pessoalmente, ele é favorável a que esses juros sejam de 5% ao mês. "Somente assim vamos estimular essa prática condenável da protelação de débitos trabalhistas inquestionáveis", disse.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 10h19

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