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Serviço público

Contribuição previdenciária incide sobre total de remuneração

A contribuição para o Plano de Seguridade Social deve incidir sobre o total da remuneração. Esta é a conclusão do juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, do Juizado Especial Federal de Rondônia, que julgou improcedente o pedido de Mário Jorge da Costa Sarkis. Ele pediu a devolução de valores pagos à previdência oficial sobre importâncias recebidas enquanto exercia função comissionada.

O juiz acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União em Porto Velho (RO). Ele citou a Lei 9.783/99, que dispõe sobre a contribuição devida à previdência social dos servidores da União. Em seu artigo 1º fica claro que os cálculos de desconto, "para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de 11%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão".

Um parágrafo único explica ainda que a remuneração de contribuição inclui as vantagens pecuniárias, adicionais e vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 16h16

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