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Sistema financeiro

As conseqüências da MP que cria a cédula de crédito bancário

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Uma vez dado o voto, praticamente extinguem-se as possibilidades de participação efetiva do cidadão nos desígnios do Estado, o que é um defeito grave da democracia brasileira. Fica-se com aquele gosto horrível na boca, próprio das palavras que não foram ditas por falta de oportunidade, além de uma incômoda sensação de impotência; uma angústia própria dos espectadores que apenas podem assistir o desenrolar do enredo no palco à sua frente.

Eu queria falar para o presidente eleito da República sobre a Medida. Provisória 2.160-25, de 23 de agosto de 2001. Acredito que ele precisa saber da sua existência e das suas conseqüências para o país que, a partir de janeiro de 2003, passará a governar. Essa medida provisória, que nada tem de urgente ou relevante, foi cunhada com o estranho propósito de negar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, assim, beneficiar os bancos em suas disputas judiciais.

Decidira o STJ que os contratos de abertura de crédito em conta corrente, mesmo quando acompanhados de extratos elaborados pela instituição financeira credora, não constituíam títulos de crédito para o aforamento de execuções judiciais. Faltavam-lhes dois requisitos essenciais: a certeza e a liquidez. O valor cobrado era fruto de contas elaboradas pelo próprio banco, nas quais lançava informações unilaterais, ademais as contas consideravam índices e critérios nunca compreendidos pelos julgadores, o que não permitiria caracterizar liquidez.

Diante desse entendimento, o que fez a Presidência da República? Editou a MP 2.160/01, criando a cédula de crédito bancário. Emitida pelo empresário ou pelo cidadão que abre crédito junto a um banco, para capital de giro ou qualquer outro motivo, a cédula bancária é título que pode ser emitido sem que seja definido um valor correspondente. Sua liquidez e certeza seriam decorrentes de abstração legal, fruto do art. 3º da MP, que afirma tratar-se de "título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente", mesmo sendo esses elaborados unilateralmente pelo banco.

Vale dizer, a medida provisória foi editada pois era urgente e relevante desdizer o Judiciário, bem como desrespeitar princípios jurídicos elementares, garantindo o desequilíbrio nas relações jurídicas financeiras.

Curiosamente, aprende-se ainda nos bancos das faculdades que a liquidez e a certeza são aspectos que devem ser apurados caso a caso, a partir do exame do título, aferindo-se se o valor se mostra determinado ou facilmente determinável, extreme de dúvidas quanto à sua formação. Mas a MP 2.160/01 pretendeu torná-los aspectos legais, não aferidos no documento, mas em abstrato: seriam dívidas líquidas e certas porque a lei o disse, mesmo diante da indeterminação e da dúvida do julgador no caso em concreto.

Como eu posso avisar o presidente eleito sobre isso? Como eu posso contar-lhe que, também em sentido contrário aos princípios jurídicos assentes, e também para contrariar a jurisprudência do STJ, o art. 22 da mesma MP 2.160/01 alterou a Lei 4.728/65, afirmando a possibilidade de alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito, medida que apenas atende à voracidade dos bancos. Na alienação fiduciária em garantia, o credor mantém a propriedade da coisa e sua posse indireta (meramente jurídica), ficando o devedor com a posse direta; a coisa precisa ser infungível (isto é, não permitir substituição por outra de mesma espécie, quantidade e qualidade) para permitir ao credor, diante da inadimplência, a sua busca e apreensão. Se a coisa é fungível, como sacas de café, seria impossível determinar-se se o bem que pertence ao credor é esse ou aquele.

Já a alienação fiduciária de direito é, no mínimo controversa, como o é a "posse de direito", já que são objetos de titularidade (que é transferida por cessão) e não de propriedade. Tamanha a despreocupação com a técnica, que a medida provisória, nas alterações produzidas na Lei 4.728/65, previu a transferência da posse direta e indireta para o credor da coisa fungível dada em alienação fiduciária em garantia. Isso descaracteriza completamente o instituto: se o credor tem a propriedade, a posse direta e a posse indireta, não há alienação fiduciária em garantia; há um contrato de compra e venda!

A entrega do valor emprestado, por seu turno, terá valor de pagamento, devendo guardar valor de mercado, sob pena de caracterizar-se arbítrio. Pior: prevê-se que o ajuste de alienação fiduciária de bens móveis e títulos ao portador tenha validade perante terceiro, desde a tradição. Ora, essa norma rompe com o princípio elementar da proteção dos terceiros de boa-fé, sendo de todo pertinente questionar como o terceiro poderia saber que o bem móvel ou título ao portador cuja transferência está recebendo, em negócio oneroso e a preço de mercado, é objeto de alienação fiduciária em garantia?

Vai-se transferir para a sociedade tamanha insegurança?A Medida Provisória 2.160/01 é apenas um exemplo do compromisso do atual Governo Federal com o Sistema Financeiro. Não traz matéria urgente, nem matéria relevante; apenas desrespeita a atuação jurídica dos tribunais brasileiros. Mas como poderia um cidadão dizê-lo ao Presidente eleito da República?

 é doutor em Filosofia do Direito pela UFMG e professor do Unicentro Newton de Paiva

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 14h55

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