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Crimes informáticos

Segurança Pública aprova substitutivo sobre cibercrimes

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico (CSPCCOVN) aprovou ontem (11/12), em reunião deliberativa ordinária, o parecer com substitutivo do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) ao Projeto de Lei nº 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que tipifica os crimes cometidos com o uso da informática e define as penalidades para esses delitos.

Estão previstas penas de um a seis anos de detenção, por exemplo, para ações invasivas de "hackers", criação e disseminação de vírus, quebra de senhas de proteção, download de softwares não liberados, destruição de dados e arquivos, disseminação de pornografia e para a espionagem industrial e comercial através de redes de computadores.

As penas podem ser aumentadas em até 100% se esses crimes forem cometidos contra as redes de computadores da União, dos Estados ou de Municípios. Podem ser novamente aumentadas em até 50% se forem cometidas valendo-se de facilidades profissionais, como, por exemplo, será o caso de pediatras que mantiverem sites com fotos pornográficas de pacientes; ou facilidades funcionais, como no caso de empregados que se valem do seu acesso à rede para roubar segredos da empresa onde trabalha.

Um dos avanços da lei é impedir que dados de identificação de usuários, como endereço, renda, hábitos, façam parte de cadastros e bancos de dados sem sua concordância. O projeto proíbe também que dados como orientação religiosa e sexual, origem racial ou opinião política constem desses bancos sem a autorização expressa do interessado.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 1h41

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