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OAB x PT

Comportamento de futuro governo é criticado pela OAB

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, manifestou nesta quinta-feira (12/12) sua estranheza diante do comportamento do futuro governo em relação a temas importantes para a sociedade brasileira.

A manifestação foi provocada, principalmente, em razão da barganha da bancada de esquerda no Congresso para a aprovação, na CCJ da Câmara, do projeto que institui foro privilegiado a autoridades públicas. Approbato disse temer ainda a aprovação da "Lei da Mordaça".

Para Approbato, a sociedade brasileira promoveu uma revolução democrática nas urnas por acreditar nas promessas de mudanças, e não para continuar assistindo a um filme velho.

Leia a opinião de Approbato sobre o futuro governo:

"A Ordem dos Advogados do Brasil saudou o resultado das eleições deste ano como uma verdadeira revolução democrática, na qual mais de 50 milhões de brasileiros depositaram suas esperanças de mudança em um candidato. Independente de siglas partidárias, mas por aspirar também o desejo de se promover a justiça social, a OAB não pode deixar de manifestar e tornar pública a sua preocupação com os primeiros movimentos do futuro governo eleito no que diz respeito a matérias importantes que tramitam no Congresso Nacional.

Ninguém é ingênuo a ponto de ignorar que o Parlamento é uma casa política, e que a política é o exercício contínuo de negociações. No entanto, quando os conchavos se voltam para interesses internos, envolvendo cargos e composição de alianças duvidosas, sobrepondo-se aos legítimos interesses da sociedade, estamos, na verdade, assistindo a uma reprise de um filme velho.

Assim é que, em troca da aprovação da minirreforma tributária (a Medida Provisória nº 66), a futura bancada governista permitiu agilizar a tramitação do projeto que institui foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos e acena no mesmo sentido em relação ao projeto de lei 65/99, a chamada "Lei da Mordaça" - ambos, claramente, na contramão do avanço democrático do País.

Tais projetos visam, de um lado, possibilitar aos ex-ocupantes de cargos públicos livrar-se com mais desenvoltura de eventuais punições por injustiças cometidas no passado. De outro, a "Lei de Mordaça" institui um novo tipo e censura, restringe o acesso da sociedade a informações da administração pública e inibe a atuação de seus agentes.

A minirreforma tributária, por sua vez, frustra a expectativa do contribuinte e sinaliza a dificuldade que teremos em aprovar uma reforma tributária de verdade. Enquanto o governo continuar batendo recordes históricos de arrecadação, sempre se buscará um pretexto para postergar essa discussão. Enquanto isso, a carga, que já era pesada para os contribuintes, tornou-se insuportável.

Como se trata de uma reprise, talvez fosse interessante voltar o filme ao ponto em que foi aprovada a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda no ano passado e ver como se posicionaram as lideranças de oposição.

A sociedade brasileira elegeu um novo presidente - repito -, acreditando em mudança. E como cansou de ser platéia muda, espera, sinceramente, que tenham trocado o filme inteiro, e não apenas os atores."

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 12h32

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