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Proposta renegada

AMB é contrária a aprovação de projeto sobre foro especial

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reafirmou posição contrária à aprovação do projeto de lei que amplia o foro privilegiado para ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos. O plenário do Senado aprovou hoje pela manhã urgência para tramitação do PLC 106/02, enviado nesta quarta-feira (11/12) pela Câmara dos Deputados.

O projeto garante foro especial aos agentes públicos, mesmo após a cessação do exercício da função pública, e o estende para autoridades no cargo no caso de ações de improbidade administrativa.

A AMB já divulgou nota em que externava sua posição contrária "a qualquer proposta de alteração legislativa que implique concentração de poder". Para a entidade, a medida prejudica o princípio do juiz natural, inibe a manifestação plural dos membros da magistratura e restringe a atuação dos juízes de primeiro grau.

Atualmente, os casos de improbidade administrativa contra autoridades e ex-ocupantes de cargos públicos são julgados por juízes de primeira instância. "A ampliação do foro privilegiado representaria significativo retrocesso institucional, eliminando, na prática, importante instrumento de controle judicial da administração pública à disposição da cidadania", disse a nota.

A AMB ainda entende ser de grave repercussão na magistratura nacional e no exercício da cidadania a aprovação da chamada Lei da Mordaça, que tramita no Senado. A proposta de lei contém artigo que também amplia o foro privilegiado nos casos de improbidade administrativa para as autoridades no exercício da função. Dispositivos nos mesmos moldes foram rejeitados pelo Senado no texto de Reforma do Judiciário em tramitação no Congresso Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2002, 19h58

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