Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento barrado

Faxina de banheiro não dá direito ao grau máximo de insalubridade

A limpeza dos banheiros não corresponde ao grau máximo de insalubridade definido por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Foi com esse entendimento que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu isentar a empresa Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda, de Porto Alegre (RS), do pagamento de adicional de insalubridade a uma ex-empregada que cuidava higienização dos banheiros da empresa.

Em sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a empresa havia sido condenada a pagar o adicional correspondente ao grau máximo. O TRT-RS considerou que, a faxineira tinha contato com "elementos caracterizadores do lixo urbano" durante o trabalho.

Entre as atividades insalubres ao grau máximo, a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho lista as atividades desenvolvidas em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Essa atividade não se confunde com o trabalho da faxineira, disse o relator do recurso da empregadora, juiz convocado Horácio de Senna Pires.

Pires citou precedentes da subseção de dissídios Individuais 1 onde a questão é abordada. Em um deles, o relator, ministro Milton de Moura França, afirmou que a limpeza e coleta de lixo de banheiros de empresa não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo se constatadas em laudo pericial, porque não se encontram classificadas como lixo urbano pela NR nº 15.

Em outra decisão, o ministro Francisco Fausto - presidente do TST - igualou a limpeza de banheiros públicos à coleta de lixo doméstico, que não está prevista especificamente na norma regulamentadora. A competência do Ministério do Trabalho para elaborar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade é dada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

RR 529.231/1999

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 17h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.