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STJ impede neto de receber benefício do INSS da avó

Menor de idade, designado como dependente na forma da Lei 8.213/91, não tem direito a receber pensão por morte, caso o ex-segurado tenha morrido depois da entrada em vigor da Lei 9.032/95. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que acatou os argumentos do INSS e impediu que um neto recebesse o benefício da avó que morreu depois da vigência da lei que extinguiu a figura do dependente designado.

Maria de Fátima Silva, mãe do menino, entrou com ação de concessão de pensão contra o INSS. Ela argumentou que, em novembro de 1993, a avó designou o neto como beneficiário da pensão no caso de sua morte, uma vez que, não tendo outros dependentes, sustentava a criança com seus proventos de aposentadoria. Depois da morte da avó, em agosto de 1995, a mãe teve o pedido de concessão do benefício negado pelo INSS.

O Tribunal Regional Federal 5ª Região concedeu o benefício. "A lei nova, de caráter restritivo, não teve o condão de excluir quem já integrava o rol dos beneficiários da Previdência Social. Outro entendimento levaria a dar-lhe efeito retroativo, para alcançar situação já consumada, o que se mostra incompatível com nosso sistema jurídico". O INSS recorreu ao STJ.

O relator da ação, ministro Fernando Gonçalves, disse que a inscrição na qualidade de dependente designado foi feita na vigência da Lei 8.213/91. Porém, disse o ministro, a morte da ex-segurada ocorreu em 8 de agosto de 1995, na vigência da Lei 9.032, de 28 de abril do mesmo ano.

De acordo com Gonçalves, "a morte da segurada ocorreu em 8 de agosto de 1995, aplicável ao presente caso a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, que revogou o artigo 16, IV, da Lei 8.213/91, excluindo do rol de dependentes do segurado a figura do dependente designado".

Resp: 434.114

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 15h16

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