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Taxa obrigatória

Hospitais devem contribuir com Sesc e Senac, decide STJ.

As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A decisão unânime é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Corte entendeu que a contribuição é devida porque tais empresas se enquadram no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso especial do Hospital São Francisco de Assis, de Santa Catarina, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sentença considerou que empresas prestadoras de serviço, dentre as quais se incluem as de serviços médico-hospitalares, estão inseridas no conceito de estabelecimento comercial e estão obrigadas a recolher a contribuição.

O hospital havia entrado com um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo de se eximir do recolhimento da contribuição ao Sesc e ao Senac por se tratar de prestadora de serviços. Foi concedida liminar e, no mérito, deferido o pedido ante a consideração de que a entidade hospitalar, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, presta serviços na área de saúde. As duas entidades sociais apelaram e o TRF da 4ª Região deferiu-lhes o pedido, o que levou o hospital a recorrer.

O relator, ministro Luiz Fux, decidiu que as duas entidades têm a finalidade de contribuir para o bem-estar social do empregado e a melhoria do seu padrão de vida e de sua família, assim como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados.

"Exonerar os empregados dessa contribuição compulsória e recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal mercê de gerar privilégio abominável aos empregadores, que, através da via judicial, pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados", concluiu.

Recurso: Resp 431.347

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h16

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