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Privacidade laboral

Preceitos para a utilização da Internet no ambiente de trabalho

A questão que se discute acerca da deteriorização da privacidade em consonância com o desenvolvimento tecnológico e sua respectiva incorporação pela sociedade ainda é controvertida no mundo jurídico. Muitas são as dúvidas que afloram no momento em que tentamos entender um mundo novo através de velhos preceitos. Neste sentido, encontra-se o conceito de privacidade, apontado na obra clássica de Louis Brandeis e Samuel Warren. No entanto para analisar o assunto e seus diversos efeitos nas relações jurídicas, mister se faz apontar um conceito atual da privacidade, que vai muito além do antes preconizado direito de estar só.

Não há, na história da humanidade, momento no qual a privacidade tenha sofrido maiores abalos frente os avanços científicos. A criação de bancos de dados, o rastreamento do uso de cartões de crédito, o aparecimento de câmeras de vigilância em locais públicos e a monitoração dos empregados no ambiente de trabalho, para não falar em cookies e spam , são apenas alguns exemplos de como a esfera íntima do indivíduo sofre maiores violações hoje com o desenvolvimento de tecnologias digitais armazenando informações que persistem fidedignas com a ação do tempo, do que no passado. A habilidade de capturar informações e dados sobre a vida privada de determinado indivíduo tornou-se muito maior e eficiente. Este fato entra em disparidade com a letra morta da lei que, em muitos países, ainda não acompanhou a inovação tecnológica dos tempos atuais.

A maioria das nações ainda não incorporou uma política normativa de privacidade fundada em bases seguras, o que se traduz, necessariamente, na permissibilidade de certas práticas que se obstinam a violar nossa privacidade.

Partindo para uma análise mais específica da questão, podemos destacar alguns esforços estrangeiros no sentido de determinar uma aplicação mais eficaz do direito em questões ainda controvertidas na doutrina nacional, como o poder do empregador em monitorar os atos de seu empregado no uso de e-mail e internet.

O Reino Unido já adotou vasta legislação sobre o assunto.

Neste sentido, vale salientar que a Regulation of Investigatory Powers Act 2002 trata da interceptação de comunicações em sistema privado de telecomunicações. Dessa maneira, o empregador tem o direito de monitorar o uso que seu empregado faz do e-mail desde que autor e destinatário tenham consentido com a interceptação (lawful authority). Além disso, a Telecommunications Regulations 2000 , outorga o poder (lawful authority) ao empregador de interceptar as mensagens de seus empregados em circunstâncias específicas. De acordo com essa lei, desde que a monitoração seja de comunicação relevante à atividade do empregado, e que o empregador tenha tomado todas as providências necessárias e possíveis para dar ciência a todos os envolvidos de que as mensagens podem ser interceptadas, é permitido o monitoramento nas circunstâncias em que: a) se queira fazer prova de um fato; b) para verificar se os empregados estão agindo de acordo com o perfil previamente estipulado; c) para verificar ou demonstrar o padrão que consegue ou conseguiria atingir se o empregado usasse o sistema para seu dever, (e.g. casos de controle de qualidade e treinamento de funcionários); d) para prevenir ou investigar um crime; e) para investigar ou detectar uso não autorizado do sistema de telecomunicações; f) para assegurar a efetiva operação do sistema (proteção contra vírus, hackers, e para fazer backup); g) e para determinar se existem comunicações relevantes ao empregador (e.g. casos de ausência do empregado). A Data Protection Act (DPA) , em sua Parte II, seção 7 (1) (a) (b), dispõe que o indivíduo que terá seus dados manipulados por terceiro tenha (a) prévio conhecimento de que seus dados serão processados por ou em benefício do controlador das informações e (b) que lhe seja dada uma descrição (1) dos dados que foram colhidos, (2) dos propósitos aos quais servirão o processamento de dados, e (3) dos destinatários que terão ou poderão ter acesso a tais dados. Não obstante, a Human Rights Protection Act é o instrumento pelo qual o Reino Unido incorporou a Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais sob a égide de seu direito interno. Esta disposição aplica-se apenas a entes de caráter público, que devem observar o disposto no artigo 8° da Convenção de que ao monitorar o e-mail de empregados, deve ser respeitado seu direito à vida privada.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h44

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