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Execução de dívida

TST decide que ECT tem direito à execução por precatório

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, acolher recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, a execução de débitos trabalhistas contra a empresa deve ser feita na forma de precatório judicial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) negou recurso em processo de um carteiro demitido. O TRT manteve a forma de execução direta, que poderia implicar em penhora de bens da estatal. Por isso, a empresa recorreu ao TST.

O relator do processo no TST, ministro Milton de Moura França, entendeu que a decisão da Justiça do Trabalho paranaense violou o artigo 100 da Constituição Federal. "A decisão do TRT que concluiu pela penhorabilidade dos bens da executada, sob o fundamento de que ela não está sujeita ao regime do precatório judicial, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, incide em violação literal desse preceito constitucional", sustentou o ministro em seu voto.

O TRT não acolheu dois recursos apresentados pela ECT - um agravo de petição e o recurso de revista - e manteve a execução direta sentenciada na primeira instância, alegando que cumpria o artigo 173 da Constituição. Para o Tribunal, ao contrário das alegações da empresa, o artigo 12 do decreto-lei nº 509/69 "não foi recepcionado pela nova Constituição". Em razão disso, a ECT não poderia ser enquadrada como empresa prestadora de serviços públicos, equiparando-se ao regime das empresas privadas.

Diante da derrota no TRT-PR, a estatal entrou com recursos ao TST - agravo de instrumento e recurso de revista - ambos acolhidos pela Quarta Turma. Para acatar os recursos da empresa, o ministro Moura França argumentou que o Supremo Tribunal Federal, em voto de autoria do ministro Maurício Corrêa, "proclamou o entendimento de que a ECT goza da impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução ser realizada pelo sistema do precatório judicial, passando definitivamente a ser regida pelo artigo 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil".

O ministro Moura França disse, ainda, que esse entendimento foi ratificado em outros julgamentos. Ele afirmou que, inclusive o presidente do STF, Marco Aurélio de Mello, reafirmou recentemente esse entendimento, ao sustentar: "O tema versado neste processo foi submetido a Plenário desta Corte em julgamento dos recursos extraordinários nºs 220.906, 225.011, 229.696 e 230.072. Na ocasião, contra meu entendimento, assentou a maioria que a ECT tem direito a execução dos débitos trabalhistas via precatório, por ser entidade que presta serviço público".

Para a Quarta Turma do TST, o caso concreto da execução direta promovida contra a ECT pode ser afastado pelo TST, com base ainda na aplicação da súmula 401 do STF. Segundo a súmula, "não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, no processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", afirma o texto da súmula.

RR 692.790/2000

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 15h15

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