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Leilão liberado

Juiz libera leilão para venda de energia elétrica em São Paulo

O juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Lazarano Neto, liberou a venda de energia elétrica pela Bolsa de Mercadoria & Futuros - BM&F. Ele suspendeu nesta quarta-feira (11/12) os efeitos da liminar da 6ª Vara Cível Federal, que impediu o leilão marcado para esta quarta-feira (11/12).

O TRF julgou Agravo de Instrumento interposto pela Cia. Energética de São Paulo - Cesp, uma das empresas habilitadas para oferecer energia no pregão.

Lazarano Neto afirmou que "a divulgação do preço mínimo 90 minutos antes da realização do certame foi prevista pelo próprio Edital". Segundo o juiz, "não há que se alegar a sua nulidade, eis que se objetivou coibir eventuais atitudes especulativas e, conseqüentemente, à salvaguarda de interesses públicos".

Ele observou ainda que o preço mínimo não é o elemento essencial em discussão no processo e que o tempo de sua divulgação não está previsto em lei.

Leia a decisão:

PROC.: 2002.03.00.051671-0 AG 169426

ORIG.: 200261000283743/SP

AGRTE: Cia Energetica de Sao Paulo - CESP

ADV: MARIA CRISTINA DE ARRUDA

AGRDO: WILSON MARQUES DE ALMEIDA

ADV: NILSON ROBERTO LUCILIO

PARTE R: EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA

ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR: JUIZ CONV. LAZARANO NETO / TERCEIRA TURMA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética de São Paulo contra decisão do Juízo Federal da 6ª Vara Cível desta capital, que em ação popular deferiu pedido de liminar para suspender leilão designado para o dia de hoje, 11 de dezembro, conforme Edital nº 001/2002 publicado pela Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, até o julgamento da ação.

Alega a agravante, em apertada síntese, que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente aqueles relativos à publicidade e legalidade; que o Edital nº 001/2002 estava disponibilizado e publicado desde 26 de novembro último. No que se refere ao preço mínimo, a sua divulgação 90(noventa) minutos antes da data e horário previstos, visou tão-somente à garantia de igualdade entre os participante e à coibição de atos especulativos.

Pediu a suspensão da liminar.

Após breve relato, decido.

A questão posta cinge-se em saber se o procedimento previsto no Edital nº 001/2002 observou as normas constitucionais e legais aplicáveis.

Como explicitado pela agravante e inclusive exposto pelo Meritíssimo Juiz "a quo", a divulgação do preço mínimo 90 minutos antes da realização do certame foi prevista pelo próprio Edital. Com isso, a meu ver não há que se alegar a sua nulidade, eis que se objetivou coibir eventuais atitudes especulativas e, conseqüentemente, à salvaguarda de interesses públicos.

Por outro lado, o preço mínimo não é elemento essencial do certame; e mais, o tempo de sua divulgação não está previsto em lei. Apesar disso, tal fato foi levado a efeito antes da licitação, de forma pública e em igualdade de condições para todos.

Ressalte-se ainda que o valor pode sofrer oscilações com o decorrer do tempo, de forma que não restou aos organizadores do leilão outra alternativa se não a de adotar a sistemática utilizada.

Outra irregularidade levantada pela agravada é a a restrição que teria sido imposta aos interesses dos consumidores livres, uma vez que não podem participar diretamente do leilão, devendo ser representados por Corretora.

Bem analisada a questão, observo inexistir qualquer prejuízo para os chamados "consumidores livres", uma vez que poderão ser representados no processo e perante a BM&F por meio de agentes do mercado.

Isto posto, concedo o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau, por fax.

Intime-se as partes com urgência, determinando à agravante que regularize a documentação necessária á instrução do agravo

Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contraminuta.

São Paulo, 11 de dezembro de 2002

LAZARANO NETO

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

RELATOR

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 16h53

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