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Briga vencida

Conab é condenada a indenizar funcionário por danos morais

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve pagar indenização por danos morais a um funcionário no valor de R$ 46,8 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, a empresa, vinculada ao Ministério da Agricultura, foi condenada a pagar ao funcionário a gratificação mensal, nível III - que percebia e perdeu ao ser afastado da função -, no período de 13 de agosto de 1992 a 12 de agosto de 1993.

Acompanhando voto do relator no Tribunal Superior do Trabalho, ministro Gelson de Azevedo, a Quinta Turma, por unanimidade, não conheceu o recurso da Conab que pretendia rever a condenação. Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região).

A Turma também não acolheu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso de dano moral, argüida pela empresa. Observou que está consolidado o entendimento de que compete sim à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda vinculação com a relação de emprego.

De acordo com os autos, o funcionário exerceu até agosto de 1992 a função de gerente substituto da Regional da Conab em Belém. Ele foi afastado depois de uma licitação da estatal envolvendo a compra de leite em pó para a merenda escolar da empresa Nutril. O funcionário foi acusado, após sindicância interna realizada pela Conab, de "ter feito interpretação errônea e distraidamente das orientações técnicas recebidas da matriz, errar ao optar por agir isoladamente das outras regionais, subestimar a ação acautelatória da matriz, inverter os valores hierárquicos e tumultuar o processo licitatório".

Diante das acusações da direção regional da Conab, o funcionário foi destituído de sua função, suspenso por cinco dias e ficou impedido de exercer função de gerenciamento e assessoramento pelo prazo de um ano. Segundo a decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho de Belém, em verdade, "houve apenas por parte dos integrantes da cúpula do órgão recorrido (Conab) a intenção de prejudicar o reclamante (funcionário), haja vista este ter participado do processo de licitação que contrariou os interesses de seus superiores".

De acordo com as conclusões da primeira e segunda instâncias, o funcionário em verdade foi alvo de "vingança" de seus superiores na Conab, ao contrariar interesses destes durante a licitação. Conforme o relator do processo no TRT, onde a tese do dano moral ao funcionário foi acolhido à unanimidade, "visto por este ângulo, o reclamante teve, de fato, conspurcado seu patrimônio imaterial, haja vista que foi acusado de ato que não cometeu e esta acusação ganhou proporções públicas, espalhando a pecha em sua conduta, honra, imagem, personalidade e, imputando-lhe indevidamente a autoria de atitudes desonrosas dentro do contexto do seu ambiente de trabalho e da sociedade em que vive".

Em sua reclamação, o funcionário pediu originalmente uma indenização de R$ 300 mil pelo dano moral que alegou ter sofrido. Todavia, a sentença da 14ª Junta de Conciliação e Julgamento de Belém fixou a quantia no equivalente a 45 salários mínimos (R$ 9 mil, atualmente), acrescida de juros e correção monetária. O TRT, ao examinar a questão, decidiu fixar o valor de R$ 46,8 mil, com base em critérios legais de cálculo desenvolvido pelo juiz Walmir Oliveira da Costa, do TRT da 8ª Região e atualmente juiz convocado do TST, considerado um dos especialistas da magistratura brasileira em dano moral.

A Conab, que sustenta que o funcionário foi afastado "em decorrência da resistência de cumprir ordem emanada da diretoria da empresa", pode exercer o chamado direito de regresso ante a condenação. Por essa modalidade, a empresa ou a União, acionista majoritária, têm assegurado pela Justiça do Trabalho o direito ao ajuizamento de ação contra seus dirigentes que foram responsáveis pela punição considerada indevida.

A empresa pode, assim, reaver a quantia referente à indenização que terá de pagar, englobando dano moral e o período de um ano de afastamento do funcionário da função comissionada de nível III que exercia.

RR 531211/1999

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 12h38

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