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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

Como lógico, o objeto daquela ação foi a declaração de não auto-aplicabilidade do parágrafo3º do art. 192 do texto constitucional, por ainda faltar-lhe regulamentação, em face de "Parecer Normativo", de outubro de 1.988, da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República.

Assim sendo, imperativo discernir, que a interpretação da Suprema Corte analisou o dispositivo quando ainda não estavam em vigência as normas do CDC, até porque inexistentes naquele momento no mundo jurídico. E mais, o Excelso Pretório não afirmou que os juros estariam liberados nas relações de consumo, mas apenas que o parágrafo3º do art. 192 da CF não é auto-aplicável, o qual previa a limitação de juros reais a 12% (doze por cento) aa, sendo imprescindível a edição de lei complementar, reguladora do Sistema Financeiro Nacional.

Destarte, após a decisão da ADIn, adveio o CDC, norma reguladora das relações de consumo,dentre elas as relações entre as instituições financeiras e o consumidor, dando plena auto-aplicabilidade ao comando constitucional, pois cumprida a exigibilidade de edição de lei, em sentido material e formal, como garantia fundamental, sendo ainda a defesa do consumidor um dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 5º, XXXII e 170, V da CF e 48 do ADCT).

A Lei nº 4.595/64 - Disciplinadora do Sistema Financeiro Nacional

A Lei 4.595/64 dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, disciplinando a estrutura e regulando as instituições financeiras, públicas e privadas, tendo como demais membros o Conselho Monetário Nacional, o Banco do Brasil, o BACEN e o BNDES (art. 1º).

Com base nessa lei, o STF, no julgamento do RE 78.953-SP, nos idos de 1.975, consolidou-se a já pré-falada Súmula 596, podendo assim o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros, nos termos dos incisos VI, IX e XVII do seu art. 4º.

O CMN, em 22.09.1976, editou a Resolução nº 389 que, ao contrário do que se esperava, isto é, limitar a taxa de juros, liberou-as, em outras palavras, majorou-as. Daí seguiu-se a Resolução nº 1.064/85, mantendo-se a disposição(19).

O art. 25, caput e inciso I, do ADCT da CF/88, revogou expressamente o poder de delegação do Executivo em atos de competência do Congresso Nacional, prevendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ser aplicado. Citado dispositivo permitiu a prorrogação desse prazo, desde que fosse por lei, que aqui reproduzo:

"Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I - ação normativa;".

A par disso, tendo expirado o prazo, foram editadas sucessivas medidas provisórias, sendo a primeira a MP nº 45, de 31.03.89, prorrogando o prazo previsto no caput do art. 25 do ADCT, sucedida pelas outras MPs de nº 53,100 e 188 e Leis 7.770/89; 7.892/89; 8.056/90; 8.127/90 e 8.201/91(20).

Nesse descortino, por fim, adveio a Lei nº 8.392, de 30.12.91, estendendo o período de delegação, até a data da promulgação da lei complementar que vier a dispor sobre o sistema financeiro nacional. Referidos textos de lei refletiram nos Tribunais. Todavia, o col. STJ(21) entendeu corretas as sucessivas delegações, declarando a aplicabilidade de seus dispositivos.

Os arestos declararam que nada se alterou depois da promulgação da CF/88, cujo art. 25 do ADCT limitou a vigência das normas com delegação de poderes e, uma vez que o prazo ali fixado é, alterável por lei, foi sucessiva e oportunamente prorrogado, até a publicação da Lei nº 8.392/91, que estendeu a prorrogação até a promulgação da lei complementar. Mais ainda, declarou a efetiva aplicação do art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595/64, permitindo às instituições financeiras a cobrança de taxas de juros nos limites estabelecidos pelo CMN.

Forçoso esclarecer, basta um breve histórico da composição do Conselho Monetário Nacional(22), relativamente aos bancos, desde a sua criação, até a atualidade, e veremos a predominância de banqueiros, seja diretamente ou em suas comissões.

Neste ponto, permita-nos um parêntese: seria por demais ingenuidade pensar que sendo o Sistema Financeiro Nacional representado primordialmente por banqueiros e representantes de banqueiros que, por meio do CMN, fosse limitar a taxa de juros, ou seja, legislar, mesmo que de forma delegada, contra os seus próprios interesses financeiros. Pura fantasia!

A Jurisprudência atual do STF e STJ

Analisando o que foi apresentado, podemos afirmar que:

A - a Lei 4.595/64 está em plena eficácia, mas não dispõe expressamente quanto à limitação das taxas dos juros remuneratórios, nas relações de consumo, até porque anterior ao CDC;

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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