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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

Segundo o col. STJ, a correção monetária, nos contratos de consumo, salvo estipulação expressa no pacto, pode ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, só cabendo o uso da Taxa Referencial em contratos onde previamente fosse contratado(12).

Nessa linha, na col. Corte pacificou-se que a cobrança de valores excessivos nos contratos afasta a mora do devedor, não sendo cobrável a multa respectiva(13).

Já é crescente o entendimento, embora ainda não pacificado, que as Administradoras de Cartão de Crédito, não estão autorizadas a praticar juros remuneratórios acima do limite legal previsto pelo Decreto nº 22.626/33(14). O tema é complexo, mas ao que parece, a jurisprudência do STJ tem se inclinado para que não lhes seja aplicável a limitação de juros(15).

Nesse prisma, o col. Superior Tribunal de Justiça, em certos casos, vem mitigando a interpretação quanto à inexistência de limite quanto à taxa de juros. Ao apreciar o Resp Nº 139.343-RS, julgado em 22.02.2001, assim decidiu:

"COMERCIAL. JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a cujo teor os juros bancários, no contrato de mútuo, não estão sujeitos ao limite, anual, de 12% (doze por cento) - deve ser seguida com cautela, a modo de que o devedor não fique preso a obrigações conjunturais. Hipótese emblemática, em que os juros foram contratados à base de 51% (cinqüenta e um por cento ) ao mês, nada justificando que o devedor fique assim vinculado, porque aquela taxa, depois, se reduziu substancialmente.( 2ª Seção, rel. Min. ARI PARGENDLER, unânime)"

A col. Corte, como se denota, fez inteira justiça no caso citado, delineando o absurdo do cumprimento da taxa prevista no pacto, revisando-a em prol do consumidor.

O Ministro Marco Aurélio, em sede de Mandado de Injunção(16), votou no sentido de que os juros reais são aqueles encontrados após a exclusão da correção monetária, ou seja, revelam tão somente a remuneração do capital, o ganho alcançado pelo credor em razão do empréstimo, computadas as comissões e outras parcelas estranhas à simples atualização da moeda. Não obstante, suas ponderações não foram acompanhadas por seus pares, por mais de uma oportunidade, porquanto rejeitada pelo Excelso Pretório.

Neste diapasão, nota-se que a jurisprudência vem evoluindo, de uma forma ou de outra, a fim de restringir efetivamente, nas relações de consumo, a prática abusiva quanto às taxas de juros ou outras fórmulas maquiadas de "encargos financeiros", que têm o escopo único de aumentar os lucros das instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Nota-se evidente evolução jurisprudencial na defesa do consumidor. Cite-se mais um exemplo: a edição do Verbete 233 do STJ:

"Súmula 233. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo".

Evitou-se que os Bancos, ao seu talante, executassem o consumidor em valores absurdos, consubstanciados em extratos confeccionados unilateralmente.

A Corte Especial do col. Superior Tribunal de Justiça(17), em decisão recentíssima, determinou que a correção do saldo devedor e das prestações da casa própria do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em abril de 1.990, deve ser feita com base no Bônus do Tesouro Nacional (BTNF), cuja taxa era de 41,28%, e não no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que era de 84,32%. É um marco na história do Poder Judiciário em prol do consumidor.

Vislumbra-se sobremaneira, que quase todos os precedentes judiciais citados originam-se, direta ou indiretamente, da interpretação à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pertinente às instituições financeiras, atreladas a Lei nº 4.595/64, ou outras especiais, não se lhes aplicando, na maior parte das vezes, o limite estabelecido na Lei de Usura, mas visando sempre a adequação da interpretação das normas à realidade social atual, pois o direito, como notório, não é uma ciência estática.

Mas ainda que venha o judiciário a coibir tais abusos, de pouco adianta ao consumidor, cidadão comum, no plano da efetividade, enquanto estiverem liberados os juros. Porque se lhes é vedado, por exemplo, capitalizá-los, o que fazem os Bancos? Simplesmente aumentam as taxas de juros. Não faz nenhuma diferença. De uma maneira ou de outra se aumenta o lucro. É a dura realidade.

Os efeitos da decisão do STF na ADIn nº4/91 e o Código de Defesa do Consumidor

A decisão do STF na ADIn nº 4, de 07 de março de 1991, é importante ressaltar, foi proferida antes da regência do Código de Defesa do Consumidor(18), que se deu quatro dias após, em 11 de março de 1991, coincidentemente, por força de seu art. 118, que prescreveu entrasse em vigor somente após 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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