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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

Mesmo através da literalidade do dispositivo, as instituições financeiras lutaram arduamente nos Tribunais a fim de não se enquadrarem nas regras consumeiristas, sendo referido argumento rechaçado pelo col. Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões.(3)

Parece-me, que em parte, é válida a argumentação, pois quando essas instituições fazem negócios entre si não são consumidores, a toda evidência. Todavia nos negócios comuns, de massa, onde os lucros bancários se dão primordialmente, por meio de contrato de mútuo, de adesão, sem qualquer autonomia de vontade do consumidor, com cláusulas previamente impressas - geralmente com várias garantias, tais como hipoteca, alienação fiduciária, fiança, aval, vencimento antecipado da dívida etc -, como não estarem sob a égide da relação de consumo?

Data máxima venia, qualquer assertiva contrária, sob qualquer fundamento, é manifestamente absurda, consubstanciando-se em heresia jurídica contra os direitos do povo brasileiro. E não se olvide discordar ou duvidar que, se fosse possível inserir cláusula de pena de morte ou prisão perpétua ao devedor em caso de mora ou inadimplemento nos contratos bancários, ali estaria inserida. Mesmo agora, intentam, pela ADIN 2591-1/DF, não lhes ser aplicado o CODECON.(4)

As Tentativas das Instituições Financeiras em aumentarem os lucros, mesmo após a decisão do STF, e o posicionamento da Jurisprudência

Raciocínio contínuo, após consolidar-se a jurisprudência quanto à aplicabilidade do CDC aos Bancos e que tais contratos são de adesão ou de massa, passaram citadas instituições - ainda não satisfeitas com a idéia da liberação das taxas de juros -, a cumularem a comissão de permanência com correção monetária sobre os débitos bancários, num verdadeiro bis in idem, sendo também rejeitada pela jurisprudência, solidificada na Súmula 30 do col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já agora, na nova ordem constitucional, o intérprete da legislação infraconstitucional:

"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

Não satisfeitos, previam e prevêem a grande parte dos contratos, que o cálculo da taxa da comissão de permanência, acredite-se, era e ainda é, em muitos contratos, estabelecido unilateralmente pelo Banco, traduzindo-se, cristalinamente como condição potestativa. Mais: a cumulação de comissão de permanência com multa moratória e/ou juros de mora foi inserida nos pactos. Novamente o Poder Judiciário foi chamado a intervir para declarar a nulidade das cláusulas contratuais, vedando essa cumulação(5).

Na mesma linha de pensamento, com base naquela decisão histórica do Excelso Pretório, começaram as instituições bancárias a fazer novas investidas, com a capitalização mensal de juros, isto é, cobrar juros sobre juros, pois por certo, em seu raciocínio, se a Corte Maior já decidiu que o parágrafo3 do art. 192 da CF não é auto-aplicável, não estando limitados à taxa de 12% ao ano, porque não capitalizá-los?

Com fulcro na antiga Súmula 121 do Excelso Pretório a qual assentou que "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, reiteradas vezes assim decidiram, no sentido de sua atual aplicabilidade, restando pacificada no col. Superior Tribunal de Justiça(6) e no próprio STF(7). Em síntese, embora não haja, em tese, a limitação quanto à taxa de juros legais, face ao verbete do STF, mantém-se a vedação do anatocismo.

Nesse lapso temporal, adveio a Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que alterou o parágrafo1º do art. 52 do CDC, diminuindo o percentual da multa de mora, de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação, nas relações de consumo(8).

Sucedeu-se também a proteção ao consumidor, pelos Tribunais(9), na aplicação, da Teoria da Imprevisão, também conhecida como cláusula rebus sic stantibus nos contratos de leasing, atrelados à variação cambial do dólar, no sentido de que a referida cláusula, adotada no CDC, em seu art. 6º, inciso V, está subordinada a pressupostos modernos, e prescinde da existência de fato anormal e imprevisível a justificar a mudança do pactuado, desde que a conseqüência seja a de tornar excessivamente onerosa à adimplência da obrigação assumida pelo consumidor, assim também foram vedados o reajuste nesses contratos, com lastro na variação cambial do dólar.

Ato contínuo, ainda sobre o arrendamento mercantil, consolidou-se a Súmula 263 do STJ:

"SÚMULA 263. A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação".

Na mesma esteira, nas Cédulas de Crédito Comercial e Rural, na omissão da fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, pacificou-se a jurisprudência em que isso ocorrendo, aplica-se a Lei de Usura, limitando-os a 12% (doze por cento) ao ano, porquanto a legislação que rege a matéria é especial(10), e posterior à Lei nº 4.595/64, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 596 do STF(11).

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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