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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

"(...) A mora somente existe, no sistema brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do CCivil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices impróprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, o devedor pode não ter condições de efetuar o pagamento do que se lhe exige, e fica frustrada a oportunidade de purgar a mora. A exigência indevida é ato do credor, causa da falta de pagamento, que por isso não pode ser imputada ao devedor, nos termos do art. 963 acima citado. Por isso, mantenho o entendimento da egrégia Terceira Turma: 'Se o banco pretendia mais do que tinha direito, essa atitude constitui obstáculo ao pagamento. E não estava obrigado o devedor a ajuizar consignatória, que constitui direito seu, mas não dever. A atitude contrária ao direito era do credor'.(...)".

No caso em tela, manifesta a capitalização mensal de juros, a comissão de permanência em aberto etc. Daí porque, não se pode cogitar por ora, em mora do devedor, como obstáculo à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, se o credor cobra do devedor quantias estratosféricas, por exemplo, não teria direito o devedor, caso quisesse, a consignar parcelas que entende devidas, porque estaria em mora? É claro que não. A lição do nobre Ministro serve para muitos assimilarem a interpretação contemporânea do dispositivo de direito material.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS - A REGRA PREVISTA NO parágrafo3º DO ART. 192 DA CF - A DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 04-7/DF, DE 07.03.1991

De conhecimento geral que o Excelso Pretório, no julgamento da ADIn nº 4-7, de março de 1991, entendeu não ser auto-aplicável o disposto no parágrafo3º do art. 192 da Constituição Federal, o qual limita a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, necessitando, segundo o v. Acórdão, de norma regulamentadora para adquirir eficácia plena, no caso, a lei complementar (caput do art. 192).

Em decorrência dessa decisão, ficou possível às instituições financeiras cobrar juros em patamares astronômicos, não se caracterizando o crime de usura para elas, como prevê o Decreto nº 22.626/33, que limita a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) aa, estando todo o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei nº 4.595/64, que delegava ao Conselho Monetário Nacional o controle das taxas de juros.

Já em entendimento antigo do STF, foi consolidada a Súmula 596, verbis:

"Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Com efeito, na prática, as taxas de juros foram liberadas, conforme o "mercado", em realidade, conforme a vontade do "cartel", estando aí incluído o Governo Federal, pela política econômica adotada, para, dentre outros motivos, conter o déficit público, não obstante o interesse financeiro dos Bancos estatais.

Deste modo, qualquer alegação da parte do mutuário quanto ao patamar elevado da taxa de juros, tinha e tem como resposta o fato de ter livremente contratado, portanto pacta sunt servanda, isto é, o contrato é lei entre as partes.

Neste contexto, salvo raras exceções em alguns julgamentos, todas as esferas do Poder Judiciário seguiram a orientação da Corte Maior porque, mesmo que se decidisse ao contrário, os Bancos certamente recorreriam às últimas instâncias judiciais(2), até chegar ao guardião da Constituição, que já tem posicionamento firmado.

A Vigência do Código do Consumidor e o Sistema Financeiro

Neste mesmo sistema constitucional, o legislador originário preocupou-se com o cidadão nas relações de consumo, seja como direito e garantia fundamental, seja como princípio da ordem econômica, no inciso XXXII do art. 5º; inciso V do art. 170, e 48 do ADCT, todos da novel Carta:

"Art. 5º(...)

XXXII- O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;".

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V- defesa do consumidor;".

"Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor."

Pouco mais tarde, foi publicado o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 entrando em vigor em 11 de março de 1991, dando aplicabilidade ao comando constitucional.

Quanto ao conceito de consumidor, relembre-se, o art. 2º do CDC definiu que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e em relação ao prestador de serviço, estabeleceu seu parágrafo2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista".

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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