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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

Trata-se de indisfarçável expediente que repercutirá sensivelmente no montante a ser exigido e de conhecimento exclusivo e aleatório do credor.Neste contexto, oportuno trazer à colação, aresto do eg. TJDFT:

"EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ESTIPULADA EM ABERTO. ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 115 DO CC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, parágrafo 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não é possível a previsão da referida comissão de permanência com taxa em aberto, a ser definida pelo mercado financeiro, como na hipótese em julgamento, uma vez que tal estipulação traduz uma condição potestativa, vedada por nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto no art. 115, do Código Civil, que preleciona serem defesas todas as condições que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. 2 - É perfeitamente possível a aplicação do art. 20, parágrafo4º, do CPC, no rito especial monitório, se acolhidos os embargos, ainda que parcialmente, eis que sua natureza não é condenatória. (APC 7752/2000-DF, 3ª Turma Cível, rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, unânime)"

Por conseqüência, a regra potestativa imposta na cláusula também deve ser declarada nula. Embora citada pela parte autora, o pacto não previu a cumulação de comissão de permanência com a correção monetária, o que também é vedado pela Súmula 30 do STJ.

Da Vedação do Anatocismo

Verifica-se também que o contrato prevê a contagem de juros sobre juros, contrariamente ao que dispõe o Decreto nº 22.626/33, em seu art. 4º:

"Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano".

O Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao editar a Súmula 121, assentou:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Na mesma esteira de pensamento, têm reiteradas vezes decidido o col. STJ (RSTJ 13/352; 22/197) e o próprio STF (RTJ 98/1341; 124/616).

Assim, evidente que o Decreto nº 22.626/33 não foi revogado expressamente pela Lei nº 4.595/64 ou qualquer diploma posterior, e existe no mundo jurídico um dispositivo que veda o anatocismo. Neste diapasão, o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, regula a matéria sobre vigência de normas:

"Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

parágrafo1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava lei anterior.

parágrafo2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

Em síntese, não existe permissivo legal para que seja autorizada a cobrança relativa à capitalização mensal de juros, salvo as previstas em lei especial, como por exemplo o Decreto-lei nº 167/67, que admite a capitalização semestral de juros e encargos na conta vinculada ao financiamento rural.

O eg. TJDFT não diverge dos Tribunais Superiores cujas decisões já foram citadas (APC 1998.07.1.003067-6, 5ª Turma Cível; APC 1999.01.1.56816-7, 1ª Turma Cível).

A capitalização de juros, inserida no pacto também deve ser declarada nula.

Da Correção Monetária

Não prevendo o contrato expressamente um indexador para o cálculo da correção monetária, prevalece o INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por melhor refletir a realidade inflacionária(1).

DA MORA

Na hipótese dos autos, visa a parte autora, a revisão de cláusulas abusivas, resultando em exigência excessiva de pagamento, que levará à diminuição do valor das prestações, não estando em mora, segundo o art. 963 do Código Civil:

"Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".

O col. Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido, vejamos:

"(...) 4. A cobrança de valores excessivos nos contratos, segundo jurisprudência firmada pela 2ª Seção, afasta a mora do devedor, não sendo cobrável a multa respectiva.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(Resp 323172/RS, Terceira Turma, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime)".

A questão, como citada no v. Acórdão acima, foi pacificada pela 2ª Seção, em Embargos de Divergência em sede de Recurso Especial, cujo voto condutor do eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, relator designado, no ERESP 163884/RS, merece ser transcrito, pois elucidador do tema, remédio e antídoto para os que sofrem de miopia jurídica, verbis:

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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