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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

"O recorrente, como instituição bancária, está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não porque seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços, e seus direitos devem ser igualmente protegidos como o de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário".

As argüições, portanto, não merecem guarida. No que tange ao(s) depósito (s) efetuados pela parte autora e porventura levantado (s) pela parte ré no decorrer do processo, serão objeto da execução do julgado, podendo compensar-se, nos termos do dispositivo da r. Sentença.

Assim sendo, as questões levantadas são meritórias, e passo a sua análise.

Dos Fundamentos Legais do Pedido de Revisão das Cláusulas Contratuais e Cálculos nas Relações de Consumo

A parte autora pretende, face aos princípios constitucionais da Defesa do Consumidor e Segurança Jurídica, destacados nos incisos XXXII e XXXV, do artigo 5º da novel Carta, a revisão das cláusulas pactuadas, face ao desequilíbrio contratual.

O legislador ordinário pátrio, em cumprimento ao comando constitucional acima citado, fez editar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, também conhecida como o Código do Consumidor. O estatuto adotou o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º caput e inciso I) e, dentre outra regras pertinentes, prescreveu que:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

V- modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos, supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

X- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;

parágrafo1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;".

Neste sentido, em sendo normas de ordem pública, imprescindível que o Poder Judiciário, quando provocado, faça a revisão do contrato de adesão, com a declaração de nulidade e/ou modificação/adequação de cláusulas que impliquem na quebra do equilíbrio entre as partes, destacando-se os princípios norteadores e normas acima explicitadas.

DAS CLÁUSULAS NULAS E ABUSIVAS IMPOSTAS AO AUTOR- CONSUMIDOR NO CONTRATO DE ADESÃO

Da Vedação da Cumulação da Comissão de Permanência com Juros Moratórios ou Multa Contratual e Estipulação em Aberto

É cediço em nosso ordenamento que em face dos dispositivos contidos nos arts. 6º e 51 do CDC as cláusulas contratuais não podem se constituir como prestações desproporcionais, que estabeleçam obrigações iníquas, de modo a se tornarem excessivamente onerosas ao devedor, impondo a sua nulidade.

No contrato objeto da lide, está previsto a cumulação da comissão de permanência, acrescida com juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante.

Com efeito, tal cumulação não é permitida em razão do veto contido na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, que editou decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida com suporte na Lei nº 4.595/64. O tema já foi pacificado pelo col. STJ, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO. NÃO É VÁLIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES. (AGRG NO AGI Nº 436.301-RS, TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, UNÂNIME)"

Em suma, referida cláusula contratual deve ser anulada por sua ilicitude, ensejando a exclusão da comissão de permanência, quando prevista concomitantemente com juros de mora e multa (Resp 400984-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, unânime).

Como se não bastasse, previu que o pacto, em outras palavras, que a comissão de permanência será calculada dia a dia com base na taxa de juros que a instituição estiver praticando. Ou seja, impôs a chamada "taxa em aberto", sendo manifestamente ilegal, uma vez que se apresenta como condição potestativa, ao que prescreve o art.115 do Código Civil, ipsis litteris:

"Art.115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou sujeitarem ao arbítrio de uma das partes."

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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