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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

Pediu pela procedência do pedido, arcando a parte ré com os ônus da sucumbência. Acostou documentos. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, bem como o depósito.

A parte ré devidamente citada (fls.46), apresentou contestação (fls.51/65), argüindo, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido de depósito, informando não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, sem contar a existência de procedimento próprio para o atendimento da pretensão da parte autora, qual seja a consignação em pagamento.

No mérito, defende a possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% a.a., por tratar-se a parte ré, de instituição financeira, não estando a mesma sujeita à incidência da Lei de Usura.

Com relação à suposta abusividade das taxas de juros praticadas, alega que esta não condiz com a verdade em razão de ter o autor no momento da assinatura do contrato, total e prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições do contrato, inclusive com relação às taxas de juros.

No tocante à capitalização de juros, cogita que a cobrança de juros compostos é permitida para o contrato em análise, invocando em seu socorro o art. 5º da medida provisória nº 2133-36 de 23/08/2001 que autoriza a cobrança em negócios com periodicidade inferior a 01(um) ano.

Sobre a adesividade do contrato, ratifica a sua legalidade em razão de o mesmo não prever nenhum tipo de cláusula abusiva, característica que por sinal é reprovada pelo ordenamento jurídico.

Em relação à previsão de Taxa Referencial (TR), esclarece que a mesma não foi estipulada no contrato, haja vista ter sido o mesmo firmado da maneira pré-fixada.

Assevera que os juros moratórios e a multa contratual estão em consonância com as determinações legais aplicáveis à espécie. Da mesma maneira, rebate a alegação de cumulação de comissão de permanência e correção monetária, destacando que o contrato prevê uma cobrança alternativa e não simultânea como sugere a parte autora em sua inicial.

Reafirma a improcedência do pedido depósito porque os mesmos estão desprovidos de eficácia face à violação do procedimento estabelecido para a consignação em pagamento, haja vista que os depósitos efetuados foram feitos a menor, desconsiderando os encargos contratuais.

Por fim, contesta a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afirmando não existirem, no presente caso, os elementos permissivos da medida, e que a inscrição dos dados da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visa tão somente proteger o mercado.

Pugna pela total improcedência do pedido, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Houve réplica (fls.72/89).

Facultada às partes a especificação de provas, as mesmas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 98 e 100).

É o RELATÓRIO. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Os autos prescindem da produção de outras provas, nos termos do art. 330, I do CPC, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide.

A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido relativamente à cumulação de ritos foi objeto da decisão antecipatória da tutela, não tendo havido recurso, porquanto preclusa a matéria. Com efeito, entendo que os referidos depósitos, seja em sede de consignatória, ou depósito propriamente dito, são prescindíveis para o ajuizamento e conhecimento da demanda, já que em comprovado o excesso na cobrança,não há que se cogitar em depósitos feitos "a menor" ou a mora do devedor, consoante, reiterada jurisprudência do Colendo STJ, a qual cito posteriormente na fundamentação desta decisão, porquanto rejeito a preliminar aventada.

Cuida-se de ação revisional de contrato de mútuo bancário, com esteio no Código de Defesa do Consumidor.

No tocante, como se vê, a defesa da parte ré insurge-se notadamente em que não devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor neste contrato, em face das regras e princípios do direito privado.

Data venia, foi exatamente por isso que nasceu o CODECON, para, em defesa do consumidor, trazer a possibilidade de se revisar e anular cláusulas, modernizar princípios etc, principalmente nos contratos de massa, de adesão, como o convencionado.

Nesse passo, relativamente ao conceito de consumidor, o art. 2º do CDC define que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e em relação ao prestador de serviço, estabelece seu parágrafo2º que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista".

O col. Superior Tribunal de Justiça já apreciou o tema, em v. Acórdão, no Resp 57.974-0-RS, da 4ª Turma,onde o em. relator, Ministro Ruy Rosado Aguiar, destacou:

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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