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Contrato abusivo

Juiz do Distrito Federal limita juros bancários em 6% ao ano

O juiz titular da Vara Cível de Planaltina (DF), Jansen Fialho, mandou o banco ABN Amro Real S/A limitar a cobrança de juros em 6% ao ano. Para Jansen, nas relações em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros reais não podem ultrapassar 6% ao ano. O juiz já proferiu várias sentenças no mesmo sentido e os bancos recorreram.

A consumidora Francisca Ferreira Lemos entrou com ação revisional de cláusulas contratuais. O banco e a consumidora firmaram contrato para o financiamento de um veículo. A autora da ação alega que o banco cobrou juros abusivos.

O ABN defendeu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano por ser uma instituição financeira. Além disso, afirmou que a consumidora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições do contrato.

Jansen Fialho rejeitou os argumentos do banco e anulou as cláusulas do contrato. Também excluiu os juros sobre juros e fixou multa moratória no limite de 2% sobre o valor da prestação. O banco recorreu. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ainda não apreciou o recurso.

Leia a decisão:

Proc. nº 5100-0/02

Ação: Revisão de Cláusulas

Parte Autora: Francisca Ferreira Lemos

Parte Ré: BANCO ABN AMRO REAL S/A

SENTENÇA

EMENTA

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - CONSTITUCIONAL, CIVIL, FINANCEIRO E CONSUMEIRISTA - MÚTUO BANCÁRIO - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA (ART. 1º, CDC) - SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO, POSSIBILITANDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 3º, parágrafo2º, E 6º, V, DO CDC) - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DE SUA ESTIPULAÇÃO EM ABERTO E AO ALVEDRIO DE UMA PARTE, SENDO CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA - VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS, ASSIM COMO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO - POSSIBILIDADE DE A CORRECÃO MONETÁRIA SER CALCULADA PELO INPC NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUANDO OUTRO ÍNDICE NÃO FOR EXPRESSAMENTE CONTRATADO - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO - EXCLUSÃO DA MORA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA EXCESSIVA PELA PARTE RÉ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJDFT, STJ E STF - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA RÉ À PARTE AUTORA, DO QUE INDEVIDAMENTE COBROU, ACRESCIDOS (PARÁG. ÚNICO DO ART. 42, CDC) - JUROS REAIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADIN 4-91 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PORQUANTO O CDC ENTROU EM VIGOR POSTERIORMENTE ÀQUELA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO, PELA VIA INCIDENTAL, SEM EFEITO "ERGA OMNES" - DECLARAÇÃO 'INCIDENTER TANTUM' DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, MATERIAL E FORMAL DO ART. 25, 'CAPUT', E INCISO I, DO ADCT e LEI Nº 8.392/91, - JUROS REAIS LIMITADOS A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, POR FORÇA DO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL - MESMO QUE SUPERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS, OS JUROS REAIS TAMBÉM DEVEM SER LIMITADOS A 6% (SEIS POR CENTO AO ANO), NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM APLICAÇÃO AO ART. 7º DO CODECON - INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE ENTRE A LEI 8.078/90 E A LEI 4.595/64 - EXEGESE DA LEI 3.701/16; DECRETO 22.626/33; LEI 4.595/64; LEI 8.392/91; ARTS. 1º; 2º; 5º, INCISO XXXII; 22, I; 48, XIII; 68,parágrafo1º; 170, V; 192 E parágrafo3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 25, 'CAPUT' , INCISO I E 48 DO ADCT; ARTS. 1º; 2º; 3º, parágrafo2º; 4º 'CAPUT' E INCISO III; 6º, V; 7º; 42, PARÁG. ÚNICO E 84 DA LEI 8.078/90. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TORNADA DEFINITIVA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Revisional de cláusulas contratuais cc com depósito de prestações, referente a financiamento de veículo.

Aduz a parte autora que firmou o pacto com a parte ré, mas não vem sendo observado legalmente e, em vista disso, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação de todas as suas regras, pede a nulidade das cláusulas leoninas, com a revisão dos cálculos, sendo os juros reais e de mora cobrados nos limites legais; vedação do anatocismo; vedação da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, utilização do INPC ao invés da TR, pleiteando também a aplicação do CDC em relação a todas as cláusulas que estabeleçam juros abusivos, além de taxas de inadimplência cobradas acima do determinado pela legislação pátria.

Requereu também o depósito incidental das parcelas no valor que entende devido, a fim de eximir-se da obrigação, assim como, fosse-lhe deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de lhe inscrever nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já ocorrido, seja retirado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h01

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