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Everardo Maciel descartou devassa em contas de contribuintes

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, descartou que haja uma devassa do governo sobre o contribuinte com o novo decreto baixado. O Decreto nº 4.489 permite o acesso às informações bancárias de quem movimentar mais de R$ 5 mil no mês.

A afirmação do secretário da Receita foi feita durante o "Seminário Internacional Sobre Cooperação Judiciária e Combate a Lavagem de Dinheiro", que acontece, em São Paulo, no Hotel Caesar Park, até esta quinta-feira (11/12).

"Não há nenhum interesse em se chegar ao que o cidadão faz com esse dinheiro. Nosso objetivo é exclusivamente fiscal, tributário, e a Receita já vem fazendo isso há dois anos de forma correta e adequada no cruzamento com os dados do Imposto de Renda", afirmou Maciel durante o seminário.

Para ele, as críticas sobre a inconstitucionalidade do decreto não procedem, pois a CPMF não envolve sigilo bancário e sim fiscal. "É um equívoco primário confundir isso e, além do mais, uma lei só pode ser considerada inconstitucional depois de declarada como tal pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", lembrou, ao ser questionado sobre as críticas do presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio de Mello, ao decreto.

Maciel, que presidiu a última mesa de debates da manhã de terça-feira, sobre a atuação da unidade de inteligência financeira do Brasil, a Coaf, citou os R$ 2 bilhões já arrecadados com a CPMF em 2002 para mostrar que os resultados dessa forma de tributação são altamente positivos para os cofres públicos.

Em sua palestra aos 115 juízes federais, procuradores da República e técnicos do Banco Central, o secretário avaliou que a CPMF é hoje o mais importante instrumento de combate à sonegação de que o país já dispôs, mas frisou que é preciso evoluir a discussão na parte da cooperação judiciária internacional.

"De onde mais precisamos as informações, que é de países como Luxemburgo, Caiman e outros paraísos fiscais, nós não as conseguimos", lamentou. Ele destacou também a necessidade de um tratamento diferenciado dos crimes de lavagem, tanto na esfera legal, quanto jurídica e administrativa. "Esperar que pelos métodos tradicionais possamos combater a lavagem de dinheiro é uma ilusão, uma absoluta utopia".

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 11h43

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