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Lei da Mordaça

Entidades tentam barrar aprovação da Lei da Mordaça

A polêmica Lei da Mordaça enfrenta uma série de protestos em Brasília. Esta semana a procuradora-geral de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPGJ), Nedens U. Freire Vieira, e um grupo de representantes de diversas organizações de Londrina, no Norte do Paraná, entre elas a OAB local, Igreja Católica, Sindicato dos Jornalistas e a ONG Pé Vermelho Mãos Limpas, foram para Brasília para pedir aos senadores a não aprovação da Lei da Mordaça, que prevê severas punições a autoridades que divulgarem informações sobre investigações em andamento.

O grupo conversou com o secretário-geral da CNBB, Dom Raimundo Damasceno, que se comprometeu a manter contato sobre o assunto com a Comissão Brasileira de Justiça e Paz. O grupo conversou também como os senadores Eduardo Suplicy (PT/SP), Luiz Pastori (PMDB/ES), Romero Jucá (PSDB/RR), Tião Viana (PT/AC), Pedro Simon (PMDB/RS) e com a assessoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Desses, Romero Jucá foi o único que se posicionou favoravelmente à Mordaça.

As entidades entraram em contato com o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado. A procuradora-geral de Justiça do Paraná já havia falado com os senadores Roberto Requião e Osmar Dias, que se posicionaram contrários à aprovação do projeto de Lei, e com os deputados Jorge Samek e Rubens Bueno. O último comprometeu-se a conversar com os senadores de seu partido.

O advogado Alberto de Paula Machado, conselheiro federal da Ordem e presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça, membro do Ministério Público Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, também participaram da conversa com o presidente da OAB.

O projeto de Lei 65/99, conhecido como "Lei da Mordaça", foi aprovado em 4 de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação pelo Plenário. Há possibilidades de que isso aconteça apenas no próximo ano, se permanecer o atual posicionamento dos senadores.

Dois requerimentos de urgência foram apresentados, um deles para tentar garantir a votação pelo Plenário dentro de 48 horas da aprovação do documento. Os requerimentos foram considerados prejudicados por falta de quórum.

No Plenário do Senado, Osmar Dias sugeriu aos senadores que fosse dado encaminhamento à votação da Mordaça da mesma forma como foi feito em relação à Reforma do Judiciário.

Leia a nota oficial do CNPGJ:

NOTA OFICIAL

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, entidade que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal, dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, vem a público manifestar seu inconformismo com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no último dia 04, do PLC 065/99 e PLS 536/99 (identificados pela opinião pública como "Lei da Mordaça"), bem como declarar o seu repúdio por esse ato.

A tentativa de inibir a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições, cerceando a liberdade de manifestação de seus membros, introduzindo amarras em suas iniciativas investigatórias ou criando foro especial para agentes políticos, caso logre êxito, além da efetiva ameaça ao regime democrático de direito, representará o mais duro golpe à defesa dos direitos inerentes à cidadania plena neste País, notadamente no combate aos atos de corrupção.

É de se registrar a estranheza e a preocupação diante da tramitação da proposta, justamente no findar da presente legislatura, impedindo-se o necessário debate em torno das importantes matérias envolvidas. Finalmente, o Ministério Público de todo o País, a par de confiar no espírito democrático dos eminentes membros do Senado Federal, conclama toda a sociedade, as instituições e a imprensa a realizarem a necessária mobilização, objetivando obstaculizar a tentativa de aprovação final da proposta legislativa em comento.

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil

Lideranças de Londrina que estão em Brasília:

Claudemir Molina, membro da ONG Pé Vermelho Mãos Limpas e conselhiero da OAB Londrina,

Padre Manuel Joaquim Rodrigues dos Santos, representante da Igreja Católica,

Raquel de Carvalho, presidente do Sindicato dos Jornalistas Londrina,

Carlos Scalassara, procurador jurídico do município e membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos,

Elza Correia, vereadora de Londrina, membro da Comissão de Direitos e Cidadania da Câmara Municipal, e deputada estadual eleita pelo PMDB,

Alberi Espíndola, representante da Associação Brasileira de Criminalística ,

Anelino José Rezende, membro da Sociedade Brasileira de Medicina Legal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 10h58

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