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Bandeira nas mãos

MP Democrático protesta contra foro privilegiado e mordaça

O Ministério Público Democrático e o Centro Acadêmico XI de Agosto - juntamente com as entidades abaixo listadas -, realizarão um "Manifesto contra a impunidade", na próxima quinta-feira (12/12), às 19h, na sala do estudante da Faculdade de Direito da USP.

As entidades se uniram para protestar contra a possível concessão de foro privilegiado para agentes públicos processados por ato de improbidade e contra a "lei da mordaça". O documento alega que a pressa na aprovação das duas medidas impede a apreciação dos conteúdos.

"Caso a tese do foro privilegiado seja aprovada sem uma discussão mais ampla na sociedade, isso provocará imenso prejuízo às conquistas obtidas contra os maus agentes políticos e públicos", alega o manifesto.

O texto diz também que a promulgação da "lei da mordaça" "terminaria com a liberdade de imprensa e com o direito à informação". "Amordaçar as pessoas que realizam os processos de improbidade e criminais referentes a agentes públicos significa dificultar a apuração de responsabilidades", afirma o documento.

Leia a íntegra do manifesto:

Transparência Brasil

MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE

As entidades signatárias deste manifesto exprimem repúdio às recentes tentativas de se estabelecer foro privilegiado para agentes públicos processados por ato de improbidade e de se aprovar a denominada "lei da mordaça".

O Supremo Tribunal Federal examina neste momento a tese de que atos de improbidade cometidos por agentes políticos não seriam puníveis na esfera civil. Isso só se aplicaria quando o ato fosse praticado por agente público. A tese vai além, no sentido de que determinados agentes públicos processados por improbidade teriam direito a foro privilegiado (vale dizer, julgamento apenas por tribunais superiores, seja federais, seja estaduais).

A iniciativa para a aprovação da "lei da mordaça" de afogadilho, por um Congresso em fim de mandato, também é preocupante, uma vez que também se caracteriza pela ausência de uma discussão mais ampla. Neste caso, pretende-se impedir que autoridades públicas (Polícia, Ministério Público, Judiciário e outras) divulguem fatos sob investigação. Apresenta-se tal medida como antídoto a ocasionais desvios de conduta por parte de promotores e procuradores isolados.

Ora, de um lado, a Lei de Improbidade Administrativa revelou-se um instrumento eficaz para combater a ação de agentes públicos desonestos. Foi só a partir de sua aplicação que agentes políticos culpados de praticar danos aos cofres públicos passaram a ser condenados pela Justiça a indenizar o Estado.

Caso a tese do foro privilegiado seja aprovada sem uma discussão mais ampla na sociedade, isso provocará imenso prejuízo às conquistas obtidas contra os maus agentes políticos e públicos.

Quanto à "lei da mordaça", sua promulgação terminaria com a liberdade de imprensa e com o direito à informação. A publicidade é indispensável às democracias. A imprensa é o modo como a sociedade se faz ouvir, onde são discutidos seus conflitos. Amordaçar as pessoas que realizam os processos de improbidade e criminais referentes a agentes públicos significa dificultar a apuração de responsabilidades. Por outro lado, a "lei da mordaça" é desnecessária, já que as leis existentes já dispõem de mecanismos para reparar ofensas à honra e à privacidade. A "lei da mordaça", portanto, é medida que procura não a responsabilidade de quem fala demais, mas dificultar apurações que decorrem da prática de ato improbidade ou de crime.

A proibição pura e simples de se divulgarem informações sobre a própria existência de processos movidos contra indivíduos acusados de atos de improbidade resultaria em efeito muito mais deletério do que a situação que se pretende corrigir.

Os signatários deste manifesto insistem em que os dois temas sejam sujeitos a um escrutínio muito mais detido do que tem ocorrido, no âmbito do qual haja oportunidade para a definição de alternativas mais sensatas para a correção de imperfeições.

O que não se pode aceitar é que a justiça seja substituída pela impunidade tornada oficial, sob alegações de cunho meramente formal e sem relação com a vida real da sociedade. No anexo deste Manifesto, seguem razões detalhadas para repudiar o foro privilegiado e a "Lei da Mordaça".

Entidades subscritoras:

AJD - Associação Juízes para Democracia

ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República

APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

Centro Acadêmico de Direito XI de Agosto

CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz

Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher

CUT Estadual - São Paulo

IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

IEDC - Instituto de Estudos Direito e Cidadania

Instituto "Direito por um Planeta Verde"

Instituto PRÓ-BONO

MPD - Movimento do Ministério Público democrático

SINDIPROESP - Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo

Professor Dalmo Dallari

Professor Fábio Konder Comparato

Professora Flávia Piovesan

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 18h21

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