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11 dezembro 2002

Sede triburária

Deputados aprovam alíquota máxima de 27,5% para IR

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a alíquota máxima de 27,5% para o Imposto de Renda de Pessoas Físicas em 2003. Os deputados rejeitaram o Destaque para Votação em Separado (DVS) que suprimia o artigo 64 do projeto de lei de conversão da MP 66/02.

A aprovação da alíquota teve 265 votos favoráveis, 127 contrários e quatro abstenções.

Fonte: Agência Câmara

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002

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