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Minirreforma tributária

Corretoras de Seguros poderão contratar mais com minirreforma

As 10.146 corretoras de seguros do Estado de São Paulo que deverão usufruir do benefício de participar do Simples poderão ter sua carga tributária reduzida a menos da metade do que pagam hoje, pelos cálculos do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP).

O enquadramento no sistema foi aprovado segunda-feira (10/12) pela Câmara dos Deputados, na votação do projeto de conversão da Medida Provisória 66 (minirreforma tributária).

"No caso das empresas de menor porte, situadas na faixa inicial de faturamento, e que paguem em impostos, por mês, R$ 944,00, pelo Simples passará a pagar R$ 150,00 por mês", ilustra o presidente do Sincor-SP, João Leopoldo Bracco de Lima.

Um dos reflexos diretos no setor deve ser a multiplicação do emprego formal, acredita Bracco de Lima. Dependendo da área de atividade e do tamanho, uma empresa pode pagar em impostos apenas 3% de sua renda bruta. Mas a matéria precisa ser aprovada também pelo Senado.

Para Armando Vergílio, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), em todo o país há hoje 27 mil empresas de corretagem e um total de 76 mil corretores de seguros. Com a facilidade do Simples, acredita Vergílio, muitos profissionais que atuam como autônomos se sentirão estimulados a abrir suas próprias empresas, o que terá forte reflexo na empregabilidade do setor que, atualmente, beneficia cerca de 200 mil pessoas.

O Simples está em vigor desde janeiro de 1997 e consiste no pagamento unificado do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI). A inscrição no sistema dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal.

O Simples pode incluir o ICMS e/ou o ISS devido por microempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o município em que esteja estabelecida venha aderir ao sistema mediante convênio.

Leia mais a respeito do Simples:

Conceitos Básicos

1. Microempresa - ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.

2. Empresa de pequeno porte - EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e inferior ou igual a R$ 1.200.000,00.

3. Receita Bruta: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Obs.: No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites acima serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro será considerado como limite proporcional o valor equivalente a R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente para ME e EPP.;

Quem pode optar

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS;

Como optar

A inscrição e alteração do regime de tributação do Simples é feito via alteração cadastral no CNPJ, para melhor instrução de como proceder uma alteração cadastral veja CNPJ. Veja também a tabela de Eventos do Simples no CNPJ abaixo:

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 16h27

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