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Reforma do Judiciário

Anamatra reafirma necessidade de votação da Reforma do Judiciário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entrega nesta quarta-feira (11/12) aos senadores uma nota oficial reiterando a posição da magistratura trabalhista sobre a Reforma do Judiciário. Os juízes trabalhistas defendem a votação da Reforma ainda nesta legislatura.

A matéria está prevista para ser apreciada nesta quarta-feira pelo plenário do Senado Federal.

Leia a nota oficial:

NOTA OFICIAL

A Associação Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho - Anamatra, em face dos reiterados e inexplicáveis adiamentos da votação da Reforma do Judiciário, vem a público expressar o seguinte:

1. Desde o dia 19 de novembro encontra-se na pauta do Senado Federal a PEC 29/00 (Reforma do Judiciário). Nada há a embargar a votação da matéria pelos Senhores Senadores.

2. Lamentavelmente, manobras regimentais vêm determinando sucessivos adiamentos da votação.

3. Ontem, dia 10 de dezembro, embora houvesse 51 senadores no Plenário, postergou-se, ainda uma vez, a discussão da Proposta de Emenda Constitucional, que será o primeiro ponto da pauta da sessão de hoje, dia 11 de dezembro.

4. A sociedade brasileira, que aguarda, há dez anos, o desfecho do processo de reforma, sabe, como sabemos nós, que nada mais será votado a partir da próxima semana. Caso não seja iniciada a apreciação da PEC, remanescerá, incômoda, a indagação: o que se tem a ganhar com tais adiamentos?

5. Por força do Regimento Interno do Senado o processo de reforma do Judiciário não pode mais parar, porque encerrados os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e iniciado o processo de discussão em Plenário. Com efeito, no dia 19 de novembro, foi votado, inclusive, o recebimento em bloco dos destaques apresentados às Emendas de Plenário. A matéria continuará em pauta na próxima legislatura, não sendo mais possíveis inovações, eis que esgotado o prazo para apresentação de emendas. Ou bem serão aprovados parecer do Relator e emendas já oferecidas, ou bem serão rejeitados.

6. Não se alegue que os adiamentos se deveram à necessidade de exame detalhado das relevantes questões envolvidas. Já foram desperdiçadas onze sessões do Senado, desde o dia 19 de novembro, sem que qualquer ponto fosse discutido. Convenhamos, muito tempo perdido.

7. Os juízes do trabalho nunca pretenderam que questões cruciais para o Poder Judiciário e para a magistratura fossem discutidas de afogadilho. De reverso, sempre pugnaram pela continuação, sem atropelos, da reforma do Judiciário. Ainda que a sua conclusão se dê na próxima legislatura.

8. Assim é que esperam os juízes do trabalho que os Senhores Senadores enfrentem, a partir de hoje, o relevante tema, atendendo, assim, aos mais legítimos anseios do povo brasileiro.

Brasília, 11 de dezembro de 2002.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

PRESIDENTE

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2002, 14h10

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