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Benefício concedido

Supremo concede progressão de regime a Jorgina de Freitas

A advogada Jorgina de Freitas conseguiu o direito ao regime semi-aberto. Com a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ela poderá trabalhar fora da cadeia, mas terá de dormir todos os dias na penitenciária. Jorgina está presa pelo crime de peculato contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Ela recorria de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia negado o habeas corpus para revisão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Justiça fluminense não cumpriu decisão anterior do STF no HC 73.752 em que a Primeira Turma concedia para a advogada a progressão de regime.

Ao analisar o HC 73.752, a Primeira Turma deu a Jorgina a progressão de pena para o regime semi-aberto. Ela preencheu os requisitos para a obtenção do benefício.

O presidente do TJ-RJ, responsável pela execução da Ação Penal, incluiu outra condenação sofrida por Jorgina em um processo que tramita na Justiça Federal. O juiz fez a alteração devido a possibilidade de um suposto equívoco no cálculo da pena.

O desembargador homologou o cálculo da pena privativa de liberdade, com data de término previsto para 2 de novembro de 2020. Segundo ele, com a retificação do cálculo, Jorgina não preencheria o requisito legal exigido para conseguir o regime semi-aberto, pois ainda não teria cumprido 1/6 da pena total.

Segundo a defesa de Jorgina, o Termo de Reciprocidade, assinado entre o Brasil e a Costa Rica, determina que ela somente pode responder aos crimes que estiverem descritos na Ação Penal Originária nº 4/91, que tramitou perante o TJ-RJ. O termo assinado com a Costa Rica possibilitou a Extradição da advogada.

O ministro-relator, Ilmar Galvão, discordou do entendimento do presidente do TJ-RJ. Para ele, o juiz sustentou em seu despacho que teria havido um erro na homologação do cálculo anterior da pena, pois não se teria incluído a condenação da 4ª Vara Federal, já transitada em julgado. Entretanto, de acordo com as informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o processo ainda depende de julgamento definitivo.

O relator argumentou que a decisão também é equivocada quando insiste na necessidade de homologação do acordo de Extradição. Segundo ele, sabe-se "que o nosso ordenamento jurídico não prevê tal medida, mormente na hipótese dos autos, em que a recorrente foi extraditada com base em promessa de reciprocidade".

No acordo, ficou acertado que Jorgina não seria submetida a penas diferentes das previstas na Ação Penal 4/91, não podendo ser condenada à morte, nem à prisão perpétua, não podendo ser julgada por crime diferente ao concedido no pedido de Extradição feito pelo Brasil. O governo da Costa Rica permitiu a Extradição apenas para cumprimento da pena referente ao crime de peculato, recusando o pedido relativo ao crime de formação de quadrilha por encontrar-se a pena prescrita.

Para Ilmar Galvão, "a retificação da homologação do cálculo da pena para incluir outra condenação que além de não definitiva, nem sequer foi objeto do Tratado de Extradição, importa em inegável constrangimento ilegal em desfavor de Jorgina". Ele disse ainda que, tendo como parâmetro o cálculo da pena homologado pelo presidente do TJ-RJ, cuja soma das condenações na Ação Penal nº 4 e no processo que corre na 4ª Vara Federal totalizou 25 anos, a data prevista para o cumprimento de 1/6 da pena era 3 de janeiro de 2002. "Encontrando-se, portanto, superado o óbice temporal alegado na decisão do STJ para a concessão da progressão de regime".

Por maioria, os ministros seguiram o relator. Vencidos os ministros Moreira Alves e Ellen Gracie que concediam a ordem de ofício e julgavam o Recurso Ordinário prejudicado.

RHC 81.793

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 21h18

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