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Improbidade: leia tese contra foro privilegiado para autoridades.

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A sociedade acompanha com vivo interesse e justificável apreensão o desfecho do julgamento da Reclamação nº 2.138-6/190-DF, ajuizada pela Advocacia-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.

Caso a tese da Reclamação seja aprovada, ficará estabelecido, por meio de jurisprudência, um "foro privilegiado" às autoridades dos elevados escalões da administração pública, quando processadas por improbidade administrativa (desvios e má aplicação de recursos públicos, práticas atentatórias à moralidade pública, entre outras mazelas que abalam a infindável esperança do povo brasileiro).

Transmitido ao vivo e em cores pela TV Justiça, no dia 20 de novembro, o julgamento no STF foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Carlos Mário Velloso. Àquela altura, o placar já era preocupante: 5 dos 11 ministros, entre eles o relator da matéria, ministro Nelson Jobim, posicionaram-se pela ampliação do foro privilegiado, defendendo ser inaplicável aos agentes políticos (presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros de Estado, advogado-geral da União, procurador-geral da República e prefeitos municipais), as prescrições da Lei da Improbidade Administrativa, sancionada em 1992.

Hoje, a Constituição Federal prevê o foro privilegiado apenas em casos de ações penais e crimes de responsabilidade, mas, para o ministro Jobim, o mesmo critério deve nortear a estipulação da competência para processar e julgar autoridades processadas por ação de improbidade.

Com relação aos fundamentos do voto do relator, poderíamos apresentar vários argumentos opostos. Entre tantos, destaquemos os mais relevantes.

O primeiro deles relaciona-se com a impossibilidade de se transpor, para o âmbito civil, o foro privilegiado previsto na Constituição Federal apenas para os processos de natureza criminal. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, em ocasiões anteriores, que o regime de direito estrito a que se submete a definição dessa competência jurisdicional afasta de suas atribuições originárias o processo e julgamento de causas de natureza civil que não se encontram mencionadas expressamente no texto constitucional, ainda que instauradas contra autoridades que, em matéria penal, gozam de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema.

A questão poderia ser simplificada da seguinte maneira: ação de improbidade administrativa não tem natureza criminal; logo não se pode ampliar a regra constitucional e aplicar o "foro privilegiado", específico para matéria penal.

A Constituição estabelece que, nos casos de ação de improbidade, todos - sem distinção - devem ser julgados por juiz de mesma hierarquia (o chamado juiz natural), garantindo, assim, a manutenção de um postulado basilar do Estado democrático: a igualdade perante a lei.

Somam-se a isso as dificuldades concretas que serão geradas caso se estabeleça o foro privilegiado. Ficará comprometida, por exemplo, a celeridade das apurações, haja vista o formidável e sufocante volume de processos que congestionam os tribunais.

Como se isso já não fosse o bastante para antever um desfecho sombrio, um outro argumento do ministro relator parece-nos ainda mais temeroso: a não aplicabilidade da Lei de Improbidade para autoridades políticas.

Segundo essa linha de raciocínio, a Constituição previu a figura do "crime de responsabilidade" (infração político-administrativa), com foros próprios de julgamento, por exemplo, para o presidente da República e senadores. Assim, os agentes políticos passariam a não responder por eventual improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade.

Caso venha a prevalecer tal posicionamento, reduzir-se-á a quase nada a efetividade de uma via constitucional destinada à proteção do patrimônio público e ao combate da imoralidade administrativa, pois ficarão ao alcance da Lei de Improbidade apenas os ocupantes dos escalões inferiores da administração pública, que exercem cargos ou funções secundárias.

Prefeitos municipais também estarão a salvo da Lei de Improbidade, respondendo apenas por crime de responsabilidade perante as Câmaras de Vereadores.

Se for confirmado esse quadro, as importantes e eficientes sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) - suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa, suspensão de benefícios fiscais e creditícios, proibição para firmar contrato com o Poder Público - não mais poderão ser aplicadas a agentes políticos.

Noutras palavras, atrofiar-se-ão sensivelmente os mecanismos de controle e fiscalização dos agentes públicos que atuam em desfavor do bem comum.

Os agentes políticos cumprem papel relevante no seio do Estado, sendo responsáveis pela condução dos destinos da Nação e pela realização do bem estar social. Tal missão está consignada no texto constitucional, sendo fundamental a preservação dos meios necessários à sua consecução, em benefício da coletividade.

Quais poderão ser as conseqüências decorrentes da não aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos? Perderá o Ministério Público um instrumento de preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa? Sim. Perderá o Judiciário um meio de controle dos demais Poderes, tal como concebido há muito, muito tempo, - como um sistema de freios e de contrapesos -, por Montesquieu? Sim.

Mas a maior perdedora será, sem dúvida, a sociedade brasileira, que ficará privada de uma importante ferramenta de regulação e combate contra aos agentes que trilharem na via inversa da realização do interesse público.

"Muitos estão sob o império da lei. Poucos acima do bem e do mal.", ironizava Voltaire, sobre a França do século XVIII. O que certamente ninguém deseja, inclusive a mais alta Corte de Justiça do País, é que o dito do iluminista possa ser aplicado ao Brasil do século XXI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002.

 é diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República

 é diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 9h49

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