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Com limites

TST prevê limites para concessão de horas de sobreaviso

O presidente da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen entendeu que o direito à remuneração de horas de sobreaviso, previsto na CLT (art. 244, § 2º), só é configurado se houver a exigência patronal de que o empregado permaneça em sua residência à espera, a qualquer momento, de um chamado para o serviço.

O entendimento do ministro foi para concessão de recurso de revista proposto pela White Martins Gases Industriais S.A contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. "A acentuada restrição à liberdade de locomoção, em razão do compromisso profissional, deve constituir a tônica para a incidência da norma", afirmou o ministro Dalazen.

O direito às verbas decorrentes de horas de sobreaviso foi reconhecido pelo TRT-RJ diante do acerto entre o trabalhador e a White Martins. Durante o exame da questão verificado verificou-se que, embora o então empregado não tivesse que permanecer em casa nos intervalos da jornada comum de trabalho, tinha a obrigação de manter a empresa informada onde poderia localizá-lo.

O posicionamento do TRT-RJ foi alterado diante da constatação de que o trabalhador "não sofreu nenhuma restrição à sua liberdade de locomoção", segundo o ministro Dalazen. O ministro disse que "o art. 244, § 2º, da CLT, conquanto admissível em tese, torna-se impertinente no caso concreto, porquanto se cuida de norma que supõe a permanência do empregado em sua casa e, portanto, em local fixo, aguardando a convocação do empregador".

Segundo o ministro, o benefício previsto no art. 224, § 2º, da CLT surgiu para disciplinar a duração de trabalho nas estradas de ferro. "O legislador instituiu o sobreaviso, atribuindo-lhe natureza de regime especial, consistente em permanecer o empregado em sua residência aguardando o chamado para dar continuidade para tarefa inadiável, seja em razão de imprevisto, seja em substituição a outro empregado".

A parcela salarial, de acordo com o TST, também se estende a outros segmentos profissionais. "O direito à remuneração de horas de sobreaviso, originariamente previsto para os ferroviários, comporta aplicação analógica a outras categorias, desde que se exija do empregado que permaneça em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", disse o ministro Dalazen.

RR: 498.136/98

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 15h39

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