Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vício de iniciativa

Juízes do trabalho afirmam que Lei da Mordaça é inconstitucional

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota oficial sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 65/99, a conhecida Lei da Mordaça. Para a entidade, que representa mais de 3.200 juízes do trabalho, o projeto amplia as vedações já impostas aos juízes e membros do Ministério Público, pela Constituição e por suas Leis Orgânicas, chegando até a tipificar condutas criminosas.

"Há, em primeiro lugar, evidente vício de iniciativa, porquanto alterações dessa ordem somente poderiam ser propostas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos magistrados, e pelo Procurador Geral da Republica, no que respeita aos membros do Ministério Público, e não pelo Chefe do Poder Executivo" afirma o presidente da Anamatra, Hugo Melo Filho.

Leia a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, considerando o requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado do Projeto de Lei n.º 65/99 (Lei da Mordaça), vem a público manifestar sua opinião, nos seguintes termos:

A insistência na votação do referido projeto de lei, na última semana da atual legislatura, indigna a magistratura trabalhista.

Ninguém ignora os malefícios que advirão da conversão do projeto em lei. De um lado, fixando sérias restrições à atuação de juízes e membros do Ministério Público, contribuindo para a sonegação de informações à sociedade brasileira sobre crimes e abusos praticados por agentes da Administração e particulares. De outro, atribuindo privilégio de foro às altas autoridades, por crimes praticados no exercício de suas competências, ainda que os julgamentos ocorram após o seu afastamento dos cargos.

Cumpre aditar às inúmeras manifestações das entidades representativas da magistratura, dos membros do Ministério Público e da Advocacia, além de outros segmentos da sociedade organizada, o alerta quanto à flagrante inconstitucionalidade do projeto de lei 65/99.

A indiscutível inconstitucionalidade reside na ampliação das vedações já impostas aos magistrados e membros do Ministério Público, pela Constituição e por suas Leis Orgânicas, chegando, inclusive, a tipificar condutas criminosas. Há, em primeiro lugar, evidente vício de iniciativa, porquanto alterações dessa ordem somente poderiam ser propostas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos magistrados, e pelo Procurador Geral da Republica, no que respeita aos membros do Ministério Público, e não pelo Chefe do Poder Executivo.

Além disso, não poderia a imposição de vedações a tais agentes do Poder Público expressar-se em sede de lei ordinária, exigindo-se, na hipótese, a aprovação de Lei Complementar.

Por todas estas razões, esperam os juízes do trabalho que seja rejeitado o requerimento de urgência, remetendo-se a apreciação da matéria para época em que as discussões sobre o tema possam ser aprofundadas, com o que, certamente, restará rejeitada a proposta.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO

PRESIDENTE DA ANAMATRA

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 10h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.