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Justa causa

TRT-DF nega indenização para funcionária demitida por justa causa

Funcionária demitida por justa causa não tem direito de receber indenização por danos morais. Somente poderá receber indenização por danos morais se provar que não houve justa causa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília.

A Turma analisou recurso de uma ex-funcionária contra a empresa Antônio Venâncio da Silva e Cia. Ltda. A empresa alega que ela foi demitida por ter descumprido regulamento e ter desobedecido a ordens superiores.

O juiz relator do processo, Alberto Bresciani, reformou a sentença dada na 19ª Vara do Trabalho de Brasília que aceitou o pedido de indenização por danos morais com base na chamada "confissão ficta". Ou seja, o não-comparecimento do representante da empresa à audiência gerou a presunção da verdade dos fatos narrados pela ex-funcionária.

A ex-funcionária alegou que a justa causa afetou sua vida profissional de tal forma que ainda está desempregada. Ainda segundo ela, a empresa forjou os motivos de sua demissão, desmoralizando-a perante os demais empregados.

O juiz disse que para haver dano moral é necessário estar configurado o abuso de direito do empregador, o que não ficou comprovado no caso. "A acusação tem de estar acompanhada de outros atos que evidenciem o propósito de causar dano, representando uma quase tortura do trabalhador", disse Bresciani.

Ele afirmou também que a mera invocação da justa causa, mesmo não comprovada, não acarreta a obrigação de ressarcir danos morais. O juiz disse que a responsabilidade só existe se o empregador invocar a falta grave de modo abusivo.

Bresciani citou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que estabelece o direito de o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa quando o funcionário tiver procedimento enquadrável no artigo 482 da CLT. Além disso, a jurisprudência define que diante das hipóteses da justa causa, não pode ensejar, por si só, violação da honra do trabalhador e a conseqüente indenização por dano moral.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 19h40

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