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Retrospectiva 2002

Retrospectiva 2002: como foi o ano para o Direito e a Tecnologia

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O ano de 2002 foi pautado por iniciativas que sinalizam o amadurecimento do Direito da Informática, também chamado de Direito da Internet, Eletrônico, Digital, Cibernético, da Tecnologia da Informação. Uma área ainda nova, de conceitos plurais e evoluções inconstantes. Três foram os temas mais discutidos: a virtualização do processo judicial, a prática do spam e a adoção da certificação digital. Uma palavra define o período: convergência.

Em especial a informatização do Judiciário, uma verdadeira reforma silenciosa. Trata-se de discussão marcante, inserida - paradoxo! - em um modelo tradicionalmente conservador. Destacamos as iniciativas pioneiras da realização de teleaudiências, teleconferências, digitalização de processos, citações pela Internet, protocolo de petições pela Web dispensando os originais, penhora online, expedição de documentos eletrônicos e malotes digitais, estes que tão bem simbolizam as interconexões e a integração digital, com portais de acesso já em pleno funcionamento (Infojus, Interlegis, E-Gov). Outra iniciativa que marcou foi a TV Justiça, admirável iniciativa.

Tivemos vários eventos e seminários que levantaram discussões, levando-as a diversos níveis, com destaque para o Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, promovido pelo Conselho da Justiça Federal e IBDI - Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, no auditório do STJ, dias 3 e 4 de outubro.

Na seara dos projeto de lei, o Comércio Eletrônico (4.906/01 e apensos) foi pouco discutido, contudo a certificação digital deu sólidos passos, com autoridades certificadoras públicas e privadas (Serpro, Secretaria da Receita Federal, Serasa, CEF, Certisign). Destacamos a ICP-OAB, já operacional em SP e MG. O projeto dos Crimes Informáticos (84/99) foi debatido na Câmara e recebeu substitutivo, como também o da Informatização Judicial, no Senado (71/02). Dois projetos visando regular as mensagens eletrônicas foram propostos (6.210/02 e 7.093/02). Um novo projeto que pretende regular os nomes de domínio (234/02) foi apresentado no Senado, entre outros.

Apesar da regulamentação da certificação digital por uma Medida Provisória (nº 2.200-2), o amadurecimento do conceito e a popularização do uso se traduzem na consolidação de uma operação matemática que significa confiança. A confiança em algo imaterial, cuja existência passa a ser reconhecida legalmente.

Na esfera judicial, tivemos em janeiro a sentença da juíza de MS comparando o spam (cujo volume quadruplicou no Brasil em dois anos) à mala direta. O Ministério Público paulista e paranaense, provocados, não tiveram interesse em ajuizar ação civil pública para investigar a prática do envio das mensagens indesejadas. Sérias discussões sobre dispensa por justa causa pelo uso indevido de e-mail no ambiente de trabalho solidificaram um consenso: a necessidade de adoção de políticas de utilização da Internet pelos empregadores. A pirataria de software e cds musicais continua sendo combatida ferozmente, agora por meio da utilização de mecanismos anti-cópia, cuja legalidade (e utilidade prática) está sendo debatida.

O conceito de "dados" se intensifica no contexto globalizado da propriedade intelectual, bem como a discussão sobre o uso justo e a necessidade de conscientização sobre os efeitos marcantes da tecnologia na rotina das pessoas. O mesmo se pode dizer da adoção progressiva do software livre, inclusive no setor público, em prol da soberania e segurança nacionais.

Muitos boatos (hoaxes) antigos voltaram a circular este ano ("repasse esta mensagem para o maior número de amigos possível!"). O Decreto S. 1618 do 105º Congresso de spammers continua "válido". Novos e antigos vírus ainda transitam em atividades cíclicas. Também a propaganda eleitoral na Internet continuou sendo utilizada de forma ineficiente, e muitas vezes vexatória.

O governo federal consolida seu conceito de universalização de serviços eletrônicos (E-Gov), traduzido em diversas facilidades dispostas em portais inter-relacionados, que pretendem a desburocratização, a diminuição das barreiras de acesso e a economia de tempo e dinheiro.

No Brasil, a utilização da banda-larga se populariza, e com isso adeus a um fiel companheiro de outrora, o modem de 56k, após o "R.I.P." da máquina de escrever. A convergência definitiva entre a Web e os telefones celulares continua uma promessa da geração 3G (estamos na 2.5G), mas as conexões sem-fio (wireless ou wi-fi) são a nova onda, prometendo uma Rede onipresente. Vamos querer estar conectados o tempo todo.

Em janeiro deste ano, Lawrence Lessig, jurista norte-americano e um dos papas da Cyberlaw, aconselhou os brasileiros: "Liberem as estruturas físicas da Internet - o telefone, o cabo, o acesso sem fio - e irão libertar o Brasil para construir e criar para a Internet".

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2002, 18h10

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