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De volta ao erário

Empresa de material hospitalar deve devolver dinheiro ao governo

A empresa Medicalme Produtos Médicos e Hospitalares Ltda deve devolver o valor referente a materiais hospitalares não utilizados pelo antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, entendeu que a empresa faltou com obrigação registrada em contrato porque recebeu pagamento sem comprovar a utilização do material entregue.

A empresa é dedicada ao comércio de produtos nacionais e estrangeiros para uso médico-hospitalar. Em 1988, quando forneceu materiais para o Inamps estava em vigor a Ordem de Serviço 156. Ela definia instruções para pagamento de órteses, próteses e materiais especiais.

De acordo com a Ordem de Serviço, o fornecedor só poderia pleitear o pagamento do material depois de o hospital comunicá-lo de sua utilização e lhe entregar o número de Autorização de Internamento Hospitalar (AIH). Depois do pagamento, emitia-se a nota fiscal. Se o material não fosse utilizado, o Inamps emitia uma Ordem de Recebimento para reaver o valor pago indevidamente.

Ao proceder uma auditoria em torno do pagamento de materiais aos fornecedores, o Inamps constatou "cobranças em excesso de material, cobrança trocada de materiais mais baratos por outros mais caros e em algumas AIH's cobrança de materiais que sequer foram usados". A prática ficou constatada em relação à Medicalme.

O Instituto indiciou a empresa como autora de cobranças indevidas de materiais especiais não utilizados nos estabelecimentos da autarquia no ano de 1988. A Medicalme foi intimada a devolver o que recebeu indevidamente com os acréscimos cabíveis. "A autarquia, com provas documental, pericial e testemunhal provou ter pago e não ter utilizado em paciente seu o material, enquanto a fornecedora não pôde comprovar que o material entregue foi empregado efetivamente", afirmou a defesa do Inamps.

A empresa propôs, então, uma ação declaratória de inexistência de dívida, para que se pudesse examinar o contrato de fornecimento de materiais ao Inamps. "Esse procedimento foi estabelecido para controle interno da utilização do material e o contrato não previa uma venda condicionada à sua utilização. Por isso, não podia a ordem de serviço desnaturar o instituto da compra e venda", disse a defesa da Medicalme.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por considerar que "sem a comprovação da efetiva utilização dos materiais, o pagamento é irregular e se o material foi entregue ao hospital, a ele deve ser dirigida a pretensão de devolução". A empresa apelou e o TRF da 4ª Região negou o pedido. Então, a Medicalme recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Para a ministra Eliana Calmon, é certo que o contrato faz lei entre as partes, na medida em que elas aderem às condições e cláusulas estabelecidas, independentemente do instrumento no qual estão contidos os acertamentos. Na hipótese, afirmou a ministra, há uma Ordem de Serviço e a aceitação pela prática reiterada dos fornecedores que aceitaram e se submeteram a atestar o efetivo emprego do material para só assim fazerem jus ao pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 13h18

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