Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação trancada

STJ tranca uma das ações contra promotor acusado de estupro

A legitimidade para promover ação penal em casos de crimes complexos é do Ministério Público. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus para trancar uma das ações penais contra um promotor público. Ele é acusado de estuprar uma advogada.

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A advogada também entrou com queixa-crime contra o promotor. A atitude inviabilizou o transcorrer da ação penal por não se admitir, no caso, duas ações sobre um mesmo fato.

O relator do caso no STJ, ministro José Arnaldo da Fonseca, afirmou que "a pretensão objetivada neste processo, reveste-se unicamente na inviabilidade de se admitir duas ações penais sobre um mesmo fato, ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público, e ação penal privada de iniciativa da parte, intentada pela ofendida; denúncia ou queixa-crime".

O ministro também disse que "afigura-se inaceitável a manutenção da queixa-crime, mesmo que sobrestada (impedida), quando a sua existência não trará qualquer efeito introdutório de ação penal. Falta-lhe legitimidade e potencialidade para a ação respectiva, podendo ser objeto de futuras pendências jurídicas e recursos infindáveis, cuja a polêmica deve ser logo afastada".

De acordo com a denúncia, o acusado, judoca de faixa preta, agiu com força e com instrumento contundente, imobilizou a vítima e praticou o estupro dentro de um restaurante. Após o crime, o promotor e a advogada saíram no automóvel dele direto para Conceição de Macabu, no Rio de Janeiro. Ela teria ficado próximo ao Novo Hotel, local em que estava hospedada.

O promotor foi denunciado pelo Ministério Público no dia 10 de dezembro de 2001 pelo crime de estupro. No dia 18 de dezembro de 2001, a vítima também ofereceu queixa-crime contra o acusado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com amparo no artigo 265, parágrafo IV, letra a do Código de Processo Civil (CPC), resolveu suspender a queixa-crime até o julgamento final da ação pública.

A defesa da advogada não se conformou com o entendimento do TJ-RJ e interpôs o pedido de habeas corpus no STJ. Alegou que a norma do CPC não se aplica no caso e pediu alteração da decisão do Tribunal que trancou a segunda ação, instaurada através da queixa-crime.

A Quinta Turma concedeu o habeas corpus para trancar a ação penal. O ministro José Arnaldo da Fonseca finalizou o caso apresentando alegação do sub-procurador geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, que afirma, "não se justifica sequer interromper o prazo decadencial (extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal estipulado para o exercício dele) se o Tribunal do Estado, em momento posterior, vier a entender que, à míngua de violência real, a hipótese seria de ação penal privada. Com efeito o prazo decadencial, no caso, já foi interrompido desde o momento em que a vítima ingressou em Juízo com sua queixa".

Processo: HC 24.643

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 12h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.