Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Retrospectiva 2002

Retrospectiva 2002: saiba como foi o ano para o Direito Autoral.

E chegamos ao fim do segundo ano do Terceiro Milênio. Apocalipse para uns, que previram o Bug, a III Guerra, hecatombes e tragédias. Admirável mundo novo para outros, que vibram - e ficam perplexos - com a vertiginosa evolução da tecnologia, que a cada curva da estrada nos mostra que o horizonte ficou mais distante.

Da mesma forma que a tecnologia vai moldando o conforto, o comportamento e a própria face da sociedade, ela impacta profundamente um ramo jovem mais impressionante do Direito: a Propriedade Intelectual.

Sempre refém da evolução da técnica, mas capaz de indicar uma luz no fim do túnel das violações e contrafações propiciadas pelos novos métodos, máquinas, engenhos, "gadgets" e inúmeras outras modalidades de reprodução, armazenamento, transmissão e modificação de informações que estão na ordem do dia na Era Digital da Internet.

Recentemente o governo dos Estados Unidos promulgou uma nova legislação destinada exclusivamente ao fomento de técnicas e diplomas legais voltados exclusivamente para a proteção no mundo virtual, expandindo o campo para os cientistas, advogados, jurisconsultos e profissionais que militam nesta nova e ainda rarefeita área jurídica.

Seguindo a esteira do "Digital Millennium Copyright Act", celebrado pelo presidente Clinton no apagar das luzes de seu governo em 1999, a nova CyberLaw norte-americana aborda as questões envolvendo as salvaguardas e proteções atualmente já em utilização na Grande Rede mundial de computadores, bem como os aspectos de responsabilidade civil e penal dos provedores de acesso, portais, usuários e demais sujeitos e agentes que navegam incessantemente pela Internet, num largo espectro que abrange o comércio, a indústria, o setor de entregas, bens e serviços, tudo com o objetivo de buscar uma regulamentação preliminar que possa lançar mais conhecimento sobre a brutal revolução jurídica desencadeada pela Internet.

No Brasil, temos as leis 9.609, que trata da proteção aos programas de computador e a 9.610, a Lei Autoral Maior, também conhecida como Lei de Regência. Mas ambas as leis são de 1998, o que, em termos virtuais, é pré-histórico, literalmente. Segundo a lei do engenheiro Gordon Moore, um dos criadores do microchip da Intel, o prazo máximo da curva de obsolescência da tecnologia dos computadores é de 18 meses.

E esse prazo vem se estreitando cada vez mais. A celeridade da Internet e dos seus subprodutos que já assomam no horizonte, como a convergência de mídias e a super-rodovia de informação (information superhighway) são apenas alguns dos novíssimos desafios que precisam ser imediatamente acessados e enfrentados pelos estudiosos do Direito, na tentativa - isso mesmo, tentativa - de conferir algum controle à miríade de violações e contrafações que se processam a cada segundo no cyberespaço.

No Brasil podemos destacar como novidade, apesar de não diretamente ligada a questões de Internet, o projeto de decreto que está em tramitação no Governo Federal para assinatura pelo presidente Fernando Henrique, prevendo a numeração de CDs, livros e produtos audiovisuais, cuja comissão de estudos o signatário teve a honra de integrar na Casa Civil.

Mas é questão tacanha, diante da necessidade urgente de se traçar uma linha na areia quando se trata do ponto de vista do Direito Autoral: a paisagem mudou para sempre com a chegada da Era da Informação. A discussão não tem mais que ser sobre se há ou não necessidade de novas leis para regulamentar a Internet, pois já se começa a chegar a um consenso que, por ser apenas uma nova ferramenta tecnológica de manipulação de informações, a Web não precisa de novas leis, pois os crimes não mudaram. Apenas se modernizaram.

A discussão agora é sobre velocidade, da mesma maneira que os novos modelos de automóveis chamam atenção todos os anos com sua motorização cada vez mais veloz. É preciso instalar mais cilindros e cavalos de força intelectual no estudo das questões relativas à propriedade intelectual, que continua a ser o bem mais precioso e etéreo da humanidade. Falta ainda muito estudo e trabalho para se conseguir definir uma tendência no Direito Eletrônico brasileiro, especialmente no que toca à aplicação da lei, à exegese dos casos e à consolidação da jurisprudência, verdadeira "case law" que irá nortear o futuro virtual nacional. Uma tarefa e tanto para os entusiastas do setor.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 10h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.