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Acesso irrestrito

RS é o primeiro estado a regulamentar o uso do software livre

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quarta-feira (04/12), por 24 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto de lei nº 6/2002, de autoria do deputado estadual Elvino Bohn Gass (PT), que dispõe sobre a utilização de softwares livres por órgãos públicos estaduais. Com a aprovação, o RS passa a ser primeiro estado brasileiro com legislação que regulamenta o uso de softwares livres.

"É um momento histórico. Nosso projeto defende a liberdade, a economia e a soberania. O poder Legislativo gaúcho opina sobre um assunto tão atual e que já mobiliza diversos países", destaca o parlamentar, que se refere a nações como a França, Alemanha e China, já engajadas na defesa de softwares livres.

Na prática, a aprovação do projeto de Bohn Gass significará economia aos cofres estaduais porque os programas de computador livres permitem acesso irrestrito, podendo ser copiados ou alterados pelos usuários, ao contrário dos softwares fechados (da Microsoft, por exemplo), onde todo cidadão, governo ou empresa que tem um computador, paga periodicamente um alto preço para atualizar seus programas.

"Só em 1999, o governo brasileiro (maior comprador de softwares) gastou R$ 125 milhões na atualização de programas fechados. No Rio Grande do Sul, em 1998, os gastos neste sentido totalizaram R$ 3 milhões", lembrou o deputado. Além disto, a certeza de que o desenvolvimento da tecnologia da informação é fruto do conhecimento da humanidade e, portanto, não passível de patenteamento, foi decisiva em dois e meio de luta pela aprovação do projeto de softwares livres.

Fontes: Assembléia Legislativa do RS.

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 6/2002

Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º - A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, assim como os orgãos autônomos e empresas sob o controle do Estado utilizarão preferencialmente em seus sistemas e equipamentos de informática programas abertos, livres de restrições proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição.

§ 1º - Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

§ 2º - Para fins de caracterização do programa aberto, o código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

§ 3º - Quando da aquisição de softwares proprietários, será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em software livre.

Art. 2º - As licenças de programas abertos a serem utilizados pelo Estado deverão, expressamente, permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição destes nos mesmos termos da licença do programa original.

Parágrafo único - Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I - impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II - sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III - restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 3º - Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta lei, nos seguintes casos:

I - quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II - quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do mesmo.

Art. 4º - O Estado regulamentará as condições, prazos e formas em que se fará a transição, se necessária, dos atuais sistemas e programas de computador para aqueles previstos no art. 1º, quando significar redução de custos a curto e médio prazo, e orientará as licitações e contratações, realizadas a qualquer título, de programas de computador.

Parágrafo único - A falta de regulamentação não impedirá a licitação ou contratação de programas de computador na forma disposta nesta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2002.

Deputado Elvino Bohn Gass

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 18h44

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