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Direito conquistado

Justiça isenta consumidores de SP de pagar seguro apagão

O juiz Djalma Moreira Gomes, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor uma liminar que isenta os consumidores do Estado de São Paulo do pagamento da "recomposição tarifária extraordinária", o seguro apagão.

A tarifa foi criada para compensar as perdas que as distribuidoras de energia elétrica alegaram ter tido durante o período de racionamento. A taxa é cobrada nas contas de luz dos consumidores residenciais desde maio de 2002.

A liminar foi concedida contra a Aneel e as empresas Eletropaulo, CPFL, Elektro e Bandeirante. O juiz acolheu os argumentos do Idec. Ele entendeu que é das empresas a responsabilidade pela compra da energia necessária para garantir o atendimento das demandas do mercado. As empresas ainda podem recorrer da decisão.

Segundo a decisão, as empresas "não podem agora, a vista de um acontecimento previsível como a crise energética, pretender repassar seus custos aos consumidores, em uma espécie de empreendimento capitalista sem riscos". O juiz considerou a impossibilidade de os consumidores obterem a restituição dos valores pagos indevidamente, "seja pelo grande número de prejudicados, seja pela modicidade dos valores individualmente considerados".

Para Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Idec, a decisão é mais uma demonstração da força dos consumidores e do bom senso do Judiciário. "Um minucioso laudo técnico preparado por especialistas da área, apresentado pelo Idec na ação, demonstra que a crise de energia elétrica ocorrida em 2001 foi provocada exclusivamente pela negligência das próprias empresas. Repassar as suas conseqüências aos consumidores, que já foram submetidos às cobranças de sobretaxas e ameaças de corte em razão do racionamento de energia, chega a ser imoral", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 17h48

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