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Sigilo garantido

Juiz invalida decreto que permite quebra de sigilo pela Receita

A Superintendência da Receita Federal no Paraná só poderá ter acesso aos dados bancários do advogado Érico Hack com ordem judicial. A decisão é do juiz substituto da 4ª Vara Federal de Curitiba, Douglas Camarinha Gonzáles.

A Receita queria quebrar o sigilo do advogado com base no Decreto nº 4.889/2002. Segundo o juiz, o direito ao sigilo bancário e de dados não pode ser quebrado da maneira como determina o decreto. "Assim, por certo que o direito ao sigilo bancário não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias, mas via de regra, presume-se sigiloso os dados bancários do contribuinte. Logo, em situações normais prevalece o sigilo".

Gonzáles disse que o Decreto nº 4.489/2002 inverteu a regra. Segundo ele, a determinação "faz com que o contribuinte compartilhe contínua e reiteradamente suas movimentações bancárias à Receita Federal, o que constitui patente inversão da regra do sigilo bancário e malferimento dos contornos constitucionais traçados ao sigilo de dados e da intimidade".

Processo: 2002.70.00.076.135-6

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 18h53

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