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Trabalho escravo

Fazendeiro deve pagar R$ 60 mil por maltratar trabalhadores

Empregados sujeitos ao trabalho forçado, expostos a condições subumanas de trabalho, sem direito de ir e vir - por causa das dívidas intermináveis relativas a supostas despesas de hospedagem, alimentação, transporte e equipamentos - foram encontrados na fazenda Palmar, em Parauapebas (PA). O caso foi parar na Justiça.

O juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), Jorge Antonio Ramos Vieira, mandou o proprietário da fazenda, José Humberto de Oliveira, pagar indenização de R$ 60 mil por danos coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Assistência ao Trabalhador. O fazendeiro pode recorrer da sentença.

Para o juiz, os trabalhadores "são explorados, de forma aviltante e violenta". Vieira disse ainda que os trabalhadores são reduzidos "à condição de indigência grave e de maneira inadequada e degradante, que, certamente, não seria dispensada ao animal ganhador de prêmios em exposições e fornecedor de material genético para melhoria da qualidade do rebanho, nesta região".

Segundo o juiz, é tarefa do Poder Judiciário Trabalhista impor coerção pecuniária aos empregadores já que a punição penal não tem ocorrido de maneira satisfatória. Vieira lembrou ainda que dados apresentados recentemente apontam o Estado do Pará como "a unidade da Federação com o maior número de denúncias do Brasil, em termos percentuais, sobre trabalho escravo".

Leia a decisão do juiz:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA

RÉU: JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA (FAZENDA PALMAR)

ADVOGADOS: DRS. IRINEU DUTRA FERNANDES E OUTROS

Em 29.11.2002 às 11:00 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão:

PROCESSO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRABALHO DEGRADANTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DOS TRABALHADORES - OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se, abusivamente, de mão de obra obtida de forma ilegal e aviltante, de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo Móvel, emitidos pelos Auditores Fiscais do MTe, tal ato é suficiente e necessário, por si só, a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano coletivo contra o infrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põem em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados.

Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem ser responsabilizados, pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ele ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas, ainda que por imposição coercitiva, punitiva e reparadora, que presente Ação visa compor. REPARAÇÃO POR DANO COLETIVO JULGADA PROCEDENTE.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO contra JOSÉ HUMBERTO DE OLIVEIRA (FAZENDA PALMAR).

Alega o autor que aos 27 dias do mês de dezembro/2001, Equipe do Grupo de Fiscalização Móvel (GRUPOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL - GEFM) cujas ações se dão integradas através do GRUPO EXECUTIVO DE REPRESSÃO AO TRABALHO FORÇADO - GERTRAF, fiscalizaram a Fazenda do réu e, no local, foram lavrados os Autos juntados com a inicial, fls. 05/12, pelos quais se observam uma série de irregularidades, com afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais, relacionados na peça de ingresso.

Na propriedade do réu, afirma o Parquet, com base nos Relatórios da Fiscalização da Equipe Móvel, foram encontrados diversos trabalhadores em situação irregular, sujeitos à imposição de trabalho degradante e forçado, na medida em que, os trabalhadores, eram reduzidos e expostos a diversas condições de trabalho subumano, sem possibilidade de dispor do direito de ir e vir, pois o empregador mantinha-os atrelados à sua atividade econômica, e a seu jugo, em decorrência de dívidas intermináveis, relativas à supostas despesas de hospedagem, alimentação, transporte, equipamentos e outros bens que "compravam" na "cantina" mantida pelo réu.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 13h09

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