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Minirreforma tributária

O INSS e os percalços criados para o contribuinte nas MPs 66 e 75

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A medida provisória nº 66/2002 de 29 de agosto de 2002, que criou, dentre outras coisas, a chamada minirreforma tributária concedeu anistia parcial de multas e juros para débitos existentes junto ao Fisco Federal, administrados pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aludida medida provisória restou alterada pela MP 75, de 25/10/2002, que dentre outras disposições, prorrogou o pagamento dos débitos anistiados até 29 de novembro de 2002.

A título de esclarecimento e incentivo ao pagamento dos débitos, o INSS emitiu e enviou para a maioria dos contribuintes, comunicado e boleto de pagamento, constando o número da dívida ativa, o valor dos débitos baseados na anistia e a data final para pagamento, ou seja, 29/11/2002.

Seguindo o comunicado encaminhado pelo INSS, muitos contribuintes se dirigiram às agências bancárias competentes e, de posse do próprio boleto expedido e encaminhado pelo INSS, pagaram seus débitos com os benefícios explicitados no referido comunicado.

Ocorre que, após vários contribuintes terem pagado seus débitos, gozando da anistia acima mencionada, o mesmo INSS enviou um segundo comunicado informando que os contribuintes deveriam desconsiderar aqueles comunicados anteriores, ou seja:

"Os contribuintes da Previdência Social que receberam comunicado informando o valor a ser pago com os benefícios da MP 75 deverão desconsiderar o valor ali contido, por estar incorreto e inferior ao efetivamente devido".

Assim, de acordo com o segundo comunicado, todos os contribuintes que receberam a carta da Previdência Social informando os benefícios da MP 75 e o valor devido a ser pago até 29/11/2002, deveriam desconsiderar o valor ali contido e procurar uma agência da Previdência Social ou a Procuradoria do INSS para obter o valor correto a ser pago, em parcela única até o dia 29/11/2002.

Ocorre que, conforme já salientado acima, muitos contribuintes receberam o comunicado de retificação após o pagamento dos débitos primitivamente informados pelo próprio INSS e, outros contribuintes, receberam os comunicados após a data de 29 de novembro de 2002.

A princípio fora provocada uma situação embaraçosa que deverá ser conduzida com muito zelo pelos órgão competentes, não sendo crível ignorar aqueles contribuintes que, de boa fé, venderam seus bens, emprestaram dinheiro e recolheram seus débitos salvaguardados por preceitos legais.

Infelizmente, até a presente data, as desencontradas informações prestadas pelos órgãos competentes é de que os valores pagos pelos contribuintes, com base no comunicado, não serão entendidos como pagamento do débito anistiado e serão amortizados do valor principal do débito.

O suposto posicionamento do INSS fere preceitos legais e vários princípios norteadores do direito brasileiro tais como o princípio da moralidade dos atos da administração pública e da boa-fé do contribuinte.

O contribuinte não poderá ser penalizado, na medida em que acreditou estar gozando de um benefício indicado e calculado pelo próprio órgão competente. Na verdade, seria necessária a publicação de uma outra "norma" retificando o equívoco e considerando o pagamento efetuado como suficiente para a extinção do crédito tributário, ou, no mínimo, concedendo prazo suplementar para complementação dos valores relativos à anistia.

Diante de tais fatos os contribuintes que se sentirem prejudicados podem socorrer-se junto ao Poder Judiciário, ajuizando as medidas judiciais competentes para que, mais uma vez, não seja penalizado por equívoco cometido pelos próprios órgãos públicos.

 são advogados do escritório Domingos Assad Stoche & Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 15h38

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