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Questão de competência

Governador questiona competência de bombeiros para fazer perícias

O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 130 da Constituição capixaba. O governador questiona a competência ao Corpo de Bombeiros para fazer "perícias de incêndios e explosões em local de sinistros".

De acordo com o governador, a norma invade a competência da União para legislar sobre direito processual, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 22, inciso I). Alega-se que as perícias em questão fazem parte da apuração de infrações penais, que é uma atribuição da Polícia Civil (artigo 144, parágrafo 4º da Constituição).

A perícia de incêndios realizada por um perito oficial, e não um bombeiro, também estaria prevista no artigo 173 do Código de Processo Penal. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

ADI 2.776

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 16h10

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