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Fernando Henrique vai assinar decreto que prevê numeração de CDs

O presidente Fernando Henrique Cardoso deve assinar, no dia 18 de dezembro, o decreto que prevê a numeração de CDs, a "Lei Lobão", como já foi apelidada. Desde o início do ano, Lobão e Beth Carvalho passaram a defender a numeração dos CDs. Com a assinatura do decreto, o Brasil será o primeiro país do mundo a numerar CDs. Os artistas criaram uma associação fiscalizadora para controlar as receitas de direitos autorais provenientes da venda de CDs no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 15h35

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