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Projeto aprovado

Justiça aprova edital para obras no Parque Nacional do Iguaçu

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e considerou legais os editais de licitação destinados à concessão de uso e exploração do Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR). Em julho de 2000, o juiz da 7ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente a ação civil pública movida pelo MPF contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Consórcio Satis.

Segundo a Procuradoria da República, os editais de nºs 1 e 2, de 1998, violavam princípios básicos das licitações públicas. Também haveria um conflito entre os objetivos declarados no edital e os estabelecidos em lei para um parque nacional, além da ausência dos projetos básico e executivo. Após a sentença, o MPF apelou ao TRF.

A juíza federal Marga Barth Tessler, presidente da 3ª Turma manteve a posição adotada pelo juiz de primeiro grau. Ela fez um resgate histórico de ações que envolvem o Parque Nacional do Iguaçu, dentre elas a "questão da Estrada do Colono" - via que corta o parque e que está atualmente fechada, o que provoca inconformidade e violência por parte de alguns grupos interessados na sua reabertura.

Marga disse que o parque seria, segundo informações colhidas no site oficial e em relatórios do Ibama, "o mais rentável dentre todos os parques nacionais". Além disso, comparado com alguns parques estrangeiros, "tem potencial de belezas naturais muito maior e é incomparavelmente mais barato o ingresso", afirmou. Ela entendeu ser totalmente equivocada a alegada violação da lei dos parques nacionais.

"A geração de recursos, empregos, aumento de arrecadação, redução de gastos é compatível e diria que é até necessária para a preservação dos Parques", afirmou. Por isso, afirmou que são indispensáveis "as providências de revitalização e conscientização, educação e abertura de alguma possibilidade de inclusão da população mais carente, por meio de possibilidades de emprego".

A juíza Marga rejeitos os argumentos do MPF sobre a inexistência de um projeto básico. Para compor os editais, segundo Marga, foi usado o Programa de Revitalização do Parque Nacional do Iguaçu, composto a partir de elementos retirados do Plano de Uso Público do Parque, elaborado em 1981. Nele, afirmou a juíza, existiam "os fundamentos mínimos do que a administração pretendia com a licitação".

Ela disse ainda haver um documento do Parque, segundo o qual a opção por não elaborar um projeto final teve como objetivo "dar maior liberdade na pesquisa e busca de soluções tecnológicas e arquitetônicas para diferentes equipamentos e edificações dentro do conceito de uso adequado e próprio de parques nacionais no Brasil e no exterior". Marga disse que a licitação, para alguns objetivos, "poderia até ter sido dispensada, face à urgência na defesa da integridade do Parque".

AC 2000.04.01.138.330-6/PR

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 19h34

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