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Comissão aprova Sugestão contra barreiras digitais aos deficientes

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão nº 73/02, da Associação Brasileira de Acessibilidade, que institui medidas para facilitar o ingresso de portadores de deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet. O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi favorável à proposta, que foi apresentada em plenário da Câmara em 6/12 e transformada no projeto de lei nº 7432/02.

A Sugestão altera a Lei nº 10.098/00, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de deficientes, para introduzir medidas contra as chamadas barreiras digitais. Pelo texto da proposta, considera-se barreira digital "qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão, o recebimento de mensagens ou o acesso às informações por intermédio da Internet ou dos meios ou sistemas de comunicação".

Ainda de acordo com a Sugestão, caberá ao Poder Público oferecer alternativas técnicas que tornem acessíveis aos portadores de deficiência os sistemas de comunicação, websites e portais públicos na Internet. O objetivo é garantir àquela parcela da população o direito à informação, à comunicação, aos serviços públicos na Internet, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Segundo dados do Censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,5% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. Isso representa um total de 24,5 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Câmara.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 17h24

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