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Sem efeito

Falta de experiência profissional impede posse de candidata

Eliane França passou em concurso público, mas não pode assumir o cargo de tecnologista sênior, no Centro Tecnológico de Informática (CTI), em Campinas. A decisão é da juíza Silene Pinheiro Cruz Minitti, da 4ª Vara da Justiça Federal em Campinas (SP), que negou pedido da candidata por ela não ter comprovado a experiência profissional exigida pelo edital.

Está previsto no edital do concurso que o ato de nomeação do candidato torna-se sem efeito se ele não comprovar experiência profissional de 14 anos corridos, de 11 anos após a obtenção do título de mestre ou de seis anos, depois do doutorado.

Pela decisão, a juíza Silene Minitti lembrou que só se configura o ingresso no serviço público federal com a posse. Antes disso, a nomeação pode ser invalidada quando o candidato não preencher os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo. Para a juíza, "torna-se correta a anulação da nomeação, inexistindo direito adquirido por parte do candidato".

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2002, 20h46

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