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Emails jurídicos

Considerações sobre a escolha de emails jurídicos apropriados

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Diversos profissionais do Direito, que utilizam com seriedade a Internet como uma ferramenta de trabalho e de contato com clientes, já estão utilizando de forma otimizada os emails destinados à troca de mensagens profissionais, inclusive para o peticionamento eletrônico.

Contudo, muitos utilizam-se de endereços eletrônicos ligados a provedores de acesso, ou o que é mais sensível, a fornecedores de email grátis. Ao procederem assim, estarão associando diretamente seu username (ou login) a esse provedor de acesso ou serviço, o que pode não ser interessante do ponto de vista profissional, pois neste caso o endereço de email caracteriza-se como pessoal. Senão vejamos:

a-) o advogado pode desejar a troca de provedor futuramente, e irá perder todos seus contatos associados a esse endereço. Terá que avisá-los todos da mudança;

b-) no caso de provedor de serviços de emails grátis, este poderá exigir a curto prazo uma retribuição pelos serviços prestados (cobrança), e o advogado não concordar com isso. Perderá os contatos, e terá que avisá-los;

c-) o provedor de acesso ou de serviços pode não se revelar adequado para armazenar (no caso de webmail) mensagens profissionais trocadas com clientes, via de regra de caráter sigiloso (vide art. 5º, X, XII e XIV da CF);

d-) de posse de um endereço eletrônico gratuito ou associado a um provedor, o advogado não estará se identificando adequadamente na Internet, como profissional habilitado para o exercício profissional.

Sem esquecer que, no caso de posse de um email relacionado ao nome de domínio pertencente à empresa para a qual se presta serviços, ou existente relação empregatícia, caracteriza-se email profissional, para o qual a atenção deverá ser redobrada quanto à existência de vírus ou envio e recebimento de mensagens impróprias.

Sufixo específico

Claro, temos que reconhecer que nem todos os profissionais da advocacia querem ou podem utilizar a Internet com freqüência, e nem todos os clientes o fazem. De qualquer modo, existe a possibilidade de registro de um nome de domínio profissional específico, e que pode ser considerado pessoal e profissional simultaneamente.

O § 1º do art. único do Anexo II da Resolução nº 01/98-CGBr assim dispõe:

"Constituem Domínios de Primeiro Nível (DPNs) sob o domínio .br:

II - Grupo Profissionais Liberais, para o qual exige-se a comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF):

a) .adv, destinado a advogados"

A Fapesp (Registro.br) oferece, entre outros, um sufixo específico para profissionais liberais advogados, o "adv.br". Trata-se do domínio destinado a pessoas físicas mais utilizado no Brasil (2.606 registros em dados atuais, contra 1.295 do "med.br" e 1.175 do "eng.br"). E a sociedade de advogados, como pessoa jurídica, pode se valer do tradicional "com.br" (408.823 registros).

O valor exigido pelo registro é de R$40, e há uma taxa de manutenção anual de mesmo valor. Quanto à hospedagem, não é de competência da Fapesp, mas de responsabilidade exclusiva do requerente. A maior vantagem é que o domínio permanece na posse e administração exclusiva do advogado.

Não há a necessidade nem a obrigatoriedade de se disponibilizar uma página correspondente na Web. Para utilização de emails, é suficiente a atribuição de dois endereços DNS e a configuração de um servidor para tal fim. Há diversas empresas especializadas na prestação de serviços de hospedagem de domínios, até mesmo as localizadas no exterior, sem nenhum óbice.

Problemática

O Registro.br não exige nenhum documento comprobatório ou inexistência de impedimentos, apenas o número do CPF do registrante. Assim, um nome de domínio que deveria ser exclusivo para "pessoas físicas advogados" vem sendo utilizado por terceiros alheios ao exercício da advocacia, portais jurídicos ou sites de sociedade de advogados.

Uma solução para o caso específico seria a exigência do número de inscrição na OAB, e não do CPF quando do registro. Tal situação irregular e indesejada traz também a possibilidade de parceria ou convênio da OAB com o Registro.br, para fins de supervisão, como legítima interessada, da utilização do "adv.br", ou mesmo a intermediação no registro desse DPN. Outra opção, mais técnica, é a instituição de um novo sufixo, como por exemplo "jur.br", para a utilização da comunidade jurídica em geral (profissionais ligados ao Direito).

Entendemos também que a inserção de dados falsos quando do registro de qualquer sufixo precisa ser coibida e criminalizada, como vem ocorrendo no exterior. Para isso, é possível a aplicação do art. 299 do Código Penal, que prevê o crime de falsidade ideológica.

Certificação digital

Nos EUA há o novo TLD (top level domain, que significa DPN) ".pro", que promete para os causídicos o "law.pro", mas exigirá a apresentação do documento comprobatório respectivo. Como se trata de um domínio internacional, esse processo de seleção certamente trará dificuldades. E o valor da retribuição pela manutenção desse domínio ".pro" se mostra elevado (US$250-300), pois promete benefícios como da certificação digital.

Antecipando tendências, algumas Seções da OAB já vêm oferecendo emails profissionais gratuitamente aos advogados, agora com o benefício da certificação digital da ICP-OAB, também gratuita, e por enquanto disponível apenas em SP e MG. Neste caso, o advogado utiliza-se do subdomínio "adv" ligado ao domínio da OAB de seu Estado, e poderá escolher o nome de usuário (username), que fica localizado no lado esquerdo da "arroba" (exemplo: mcosta@adv.oabsp.org.br. email do presidente da Comissão de Informática da OAB Federal, Marcos da Costa - "mcosta" é seu username).

A OAB também poderá vir a disponibilizar, no futuro próximo, subdomínios para a criação de páginas pessoais de advogados vinculadas a cada Seção ou Seccional (no caso do exemplo acima: http://www.oabsp.gov.br/adv/mcosta).

Efeito colateral

Ocorrendo a conscientização dos profissionais advogados no que tange à utilização de emails, um efeito colateral interessante poderá ocorrer: os spammers irão pensar duas vezes antes inserir sufixos "adv.br" ou domínios ligados à OAB em seus bancos de dados.

De posse dessas facilidades e respeitados os princípios profissionais, o advogado estará apto a utilizar a Internet como uma ferramenta jurídica poderosa.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2002, 7h10

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